Verbete do dia
Representação por conduta vedada vs. Cassação do registro ou diploma

Segundo o TSE, nas REPRESENTAÇÕES POR CONDUTAS VEDADAS, deve ser observado o princípio da proporcionalidade, pois somente se cogita a aplicação da sanção de cassação do registro ou o diploma nos casos mais graves, com potencialidade de gerar desequilíbrio ao pleito. Já a sanção de multa (art. 73, § 4 ° da Lei 9.504/97) pode ser aplicada independentemente da gravidade da conduta, sendo suficiente a ocorrência do fato lesivo.

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18/08/2022 Direito Administrativo Compete à Justiça comum estadual o julgamento de causas que digam respeito a contratos temporários celebrados pela Administração Pública municipal
17/08/2022 Direito Constitucional Nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão sobre a revisão geral anual, é imperiosa a indicação do presidente da República no polo passivo
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17/08/2022 Direito Tributário O artigo 113 do ADCT é aplicável a todos os entes federativos
17/08/2022 Direito Processual Civil (DES)necessidade de litisconsórcio necessário entre loteador e adquirente em ação civil pública que versa sobre dano ambiental e urbanístico
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17/08/2022 Direito Constitucional É inconstitucional o dispositivo da Constituição estadual que trata da designação de pastor evangélico par atuar nas corporações da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar daquele Estado
17/08/2022 Direito Penal No crime de receptação, apreendido o bem em poder do acusado, caberá à defesa (e não ao MP) provar a origem lícita do bem ou a conduta culposa do acusado
17/08/2022 Direito Processual Civil A Fazenda Pública pode valer-se da execução fiscal para os créditos fiscais (tributários ou não tributários) decorrentes de atividade essencialmente pública

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11/08/2022 Pro Leges Lei Maria da Penha - Lei 11.340 2006 (comentada e grifada) Somente Premium
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07/08/2022 Revisão de concurso Revisão - concurso PGE/PA Somente Premium
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Márcio André Lopes Cavalcante

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Uma história de paixão por ensinar.



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Márcio André Lopes Cavalcante é o idealizador e editor do Buscador Dizer o Direito.

Atua como Juiz Federal (TRF da 1ª Região).

Antes disso, foi Defensor Público, Promotor de Justiça e Procurador do Estado.

Possui grande experiência em concursos públicos, tendo sido aprovado em inúmeros outros certames, como Técnico e Analista Judiciário, Procurador do Município, Procurador de Contas e Juiz de Direito.

É autor de 8 livros e dedica-se intensamente ao estudo e análise da jurisprudência por acreditar que se trata, atualmente, de uma das fontes do Direito, sendo, aliás, a mais dinâmica delas.

Atua como “professor virtual” de milhares de alunos das mais diversas partes do país por meio do site “Dizer o Direito” (www.dizerodireito.com.br), do qual é fundador.


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