Verbete do dia
Juízo de prelibação

Juízo de prelibação é a análise realizada sobre a admissibilidade do recurso, oportunidade em que são verificados os pressupostos de admissibilidade recursa!. O primeiro juízo de admissibilidade recursa! é realizado, em regra, pelo juízo a quo e, após remetido ao juízo ad quem, ter-se-á o juízo de admissibilidade definitivo. Em alguns casos, o juízo de admissibilidade é feito em apenas um grau de jurisdição, como no caso de carta testemunhável, embargos de declaração e embargos infringentes.

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Data Categoria Título
21/05/2022 Direito Processual Penal A conversão do conteúdo das interceptações telefônicas em formato escolhido pela defesa não é ônus atribuído ao Estado
21/05/2022 Direito Processual Penal Não há ilicitude das provas por violação ao sigilo de dados bancários, em razão do compartilhamento de dados de movimentações financeiras da própria instituição bancária ao Ministério Público
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21/05/2022 Direito Processual Penal Se a polícia entra na residência especificamente para efetuar uma prisão, ela não pode vasculhar indistintamente o interior da casa porque isso seria “pescaria probatória”, com desvio de finalidade
21/05/2022 Direito Processual Penal Não existe o dever de revisão previsto art. 316, parágrafo único, do CPP, caso o acusado esteja foragido
21/05/2022 Direito Penal Configura constrangimento ilegal o afastamento do tráfico privilegiado e da redução da fração de diminuição de pena por presunção de que o agente se dedica a atividades criminosas, derivada unicamente da análise da natureza ou da quantidade de drogas apreendidas
21/05/2022 Direito Penal Ameaçar a vítima na presença de seu filho menor de idade justifica a valoração negativa da culpabilidade do agente
21/05/2022 Direito Processual Civil A legitimidade ativa na ação civil pública das pessoas jurídicas da administração pública indireta depende da pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o interesse tutelado
21/05/2022 Direito Processual Civil O MP não tem legitimidade ativa para ajuizar ACP objetivando a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre aquisição de automóveis de passeio e utilitários
21/05/2022 Direito Processual Civil É incabível a interposição de recurso ordinário contra apelação em mandado de segurança
21/05/2022 Direito Processual Civil O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários sucumbenciais dá-se no dia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo
21/05/2022 Direito Processual Civil A parte interpôs recurso especial contra acórdão do TJ; no STJ, a União pede e é admitida como assistente simples da recorrente; o STJ determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; o processo deverá ser remetido para o TRF (e não para o TJ)
21/05/2022 Direito Processual Civil A parte interpôs recurso especial contra acórdão do TJ; no STJ, a União pede e é admitida como assistente simples da recorrente; o STJ determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; o processo deverá ser remetido para o TRF (e não para o TJ)
21/05/2022 Direito Civil A atribuição dinâmica do ônus probatório acerca da realização de acessões/benfeitorias em imóvel de propriedade do cônjuge varão, objeto de eventual partilha em ação de divórcio, pode afastar a presunção do art. 1.253 do CC
21/05/2022 Direito Civil O indivíduo beneficiado com um imóvel do PAR (arrendatário do imóvel) pode ceder esse direito para outra pessoa?

Data Categoria Título Download
21/05/2022 Revisão de concurso Revisão - concurso Defensor Público do Ceará Somente Premium
21/05/2022 Pro Leges Lei da Alienação Parental - Lei 12318 2010 (comentada artigo por artigo) Somente Premium
08/05/2022 Revisão de concurso Revisão - concurso PGE/AM Somente Premium
01/05/2022 Revisão de concurso Revisão - concurso Ministério Público do Acre Somente Premium
26/04/2022 Pro Leges Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429 1992 (comentada) Somente Premium
10/04/2022 Revisão de concurso Revisão - concurso Defensor Público da Paraíba Somente Premium
10/04/2022 DOD News DOD News - março 2022
02/04/2022 Pro Leges Lei de Execução Penal - LEP (comentada e grifada artigo por artigo) Somente Premium
28/03/2022 Revisão de concurso Revisão - concurso Ministério Público de São Paulo Somente Premium
21/03/2022 Revisão de concurso Revisão - concurso Ministério Público de Pernambuco Somente Premium
12/03/2022 Revisão de concurso Revisão - concurso Delegado de Polícia Civil do Amazonas - retificada Somente Premium
07/03/2022 DOD News DOD News - Fevereiro 2022
05/03/2022 Revisão de concurso Revisão - concurso Defensor Público Paraná Somente Premium
05/03/2022 Revisão de concurso Revisão - concurso MP/RJ Somente Premium
27/02/2022 Revisão de concurso Revisão - concurso Defensor Público Sergipe - DPE/SE Somente Premium

Categoria Título Data Novo Entendimento
Direito Processual Penal A obrigação de revisar, a cada 90 dias, a necessidade de se manter a custódia cautelar (art. 316, parágrafo único, do CPP) é imposta apenas ao juiz ou tribunal que decretar a prisão preventiva? 08/03/2022
Direito Civil Possibilidade de penhora do bem de família do fiador 08/03/2022
Súmulas do STF e STJ por assunto Súmula 528-STJ 25/02/2022
Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Não se aplica a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária de débitos trabalhistas 17/12/2021
Direito Processual Penal Na hipótese de suspeita de flagrância delitiva, qual a exigência, em termos de standard probatório, para que policiais ingressem no domicílio do suspeito sem mandado judicial? 02/12/2021
Direito Administrativo A indisponibilidade pode ser decretada em qualquer hipótese de ato de improbidade e deve abranger o pagamento da multa civil 26/10/2021
Direito Constitucional Norma estadual pode prever exigir que o Chefe da Polícia Civil seja um Delegado integrante da classe final da carreira? 25/10/2021
Direito Administrativo O que acontece se, no momento do trânsito em julgado, o condenado ocupa cargo diferente daquele que exercia na prática do ato? Se o agente público tiver mudado de cargo, ele poderá perder aquele que atualmente ocupa? 25/10/2021
Direito Processual Penal A alteração da jurisprudência pode autorizar o ajuizamento de revisão criminal? 13/10/2021
Direito Penal A reincidência específica tratada no art. 44, § 3º, do Código Penal somente se aplica quando forem idênticos, e não apenas de mesma espécie, os crimes praticados 25/08/2021
Direito Constitucional Constitucionalidade do sistema de cotas em universidades para alunos de escolas públicas 06/07/2021
Súmulas do STF e STJ por assunto Súmula 497-STJ 24/06/2021
Direito Processual Penal Possibilidade de acordo de colaboração premiada ser celebrado por Delegado de Polícia 31/05/2021
Direito Processual Penal Possibilidade de acordo de colaboração premiada ser celebrado por Delegado de Polícia 31/05/2021
Direito Constitucional É constitucional lei estadual que obriga as empresas prestadoras de serviço no Estado a fornecerem previamente ao consumidor a identificação do profissional que fará o atendimento na sua residência? 08/04/2021
Direito Processual Penal A pendência de julgamento de litígio no exterior não impede, por si só, o processamento da ação penal no Brasil, não configurando bis in idem 12/11/2019



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Márcio Cavalcante

Uma história de paixão por ensinar.



Sobre o idealizador


Márcio André Lopes Cavalcante é o idealizador e editor do Buscador Dizer o Direito.

Atua como Juiz Federal (TRF da 1ª Região).

Antes disso, foi Defensor Público, Promotor de Justiça e Procurador do Estado.

Possui grande experiência em concursos públicos, tendo sido aprovado em inúmeros outros certames, como Técnico e Analista Judiciário, Procurador do Município, Procurador de Contas e Juiz de Direito.

É autor de 8 livros e dedica-se intensamente ao estudo e análise da jurisprudência por acreditar que se trata, atualmente, de uma das fontes do Direito, sendo, aliás, a mais dinâmica delas.

Atua como “professor virtual” de milhares de alunos das mais diversas partes do país por meio do site “Dizer o Direito” (www.dizerodireito.com.br), do qual é fundador.


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