Verbete do dia
Princípio da não surpresa

É o princípio da Segurança Jurídica no Direito Tributário, ele tem 03 princípios que são corolários a ele: Princípio da Irretroatividade, Anterioridade do exercício e Anterioridade Nonagesimal

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Data Categoria Título
24/06/2022 Direito Penal Competência para julgar o crime de falsificação do selo ou sinal público
22/06/2022 Direito Civil Curatela compartilhada não é obrigatória e, além disso, não é possível curatela compartilhada de ofício pelo juiz
22/06/2022 Direito Civil Não é possível tomada de decisão apoiada de ofício pelo juiz (= legitimidade exclusiva da pessoa com deficiência)
22/06/2022 Direito Civil Tomada de decisão apoiada é preferível em relação à interdição
20/06/2022 Direito Processual Penal Gravação de inquirição no Ministério Público sem autorização não se confunde com escuta ambiental indevida
18/06/2022 Direito Processual Civil É possível aplicar alteração jurisprudencial aos recursos pendentes
17/06/2022 Direito Processual Civil Não cabe fungibilidade de recurso especial e recurso ordinário em sede de mandado de segurança
17/06/2022 Direito Constitucional Controle jurisdicional das decisões do CNJ pelo STF
16/06/2022 Direito Processual Civil Prevalece a segunda certidão de coisa julgada para fins de prescrição da pretensão executiva.
13/06/2022 Direito Tributário O parágrafo único do art. 116 do CTN, incluído pela LC 104/2001, é constitucional
13/06/2022 Direito Constitucional É constitucional lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento
13/06/2022 Direito Constitucional Compete aos estados-membros a definição do prazo de validade de bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros
13/06/2022 Direito da Criança e do Adolescente O tempo de duração da medida socioeducativa fixado na sentença apresenta-se como referência inicial, podendo ser prorrogado
13/06/2022 Direito Processual Penal Omissão quanto ao parecer ministerial
13/06/2022 Direito Processual Penal É vedada a oitiva de corréu na condição de testemunha ou informante, salvo no caso de corréu colaborador ou delator

Data Categoria Título Download
23/06/2022 Revisão de concurso Revisão - concurso PGM Teresina Somente Premium
16/06/2022 Pro Leges Audiência de custódia Somente Premium
07/06/2022 DOD News DOD News - Abril e Maio 2022
01/06/2022 Revisão de concurso Revisão - concurso Defensor Público do Ceará - ERRATA Somente Premium
01/06/2022 Revisão de concurso Revisão - concurso Delegado de Polícia de São Paulo - ERRATA Somente Premium
29/05/2022 Revisão de concurso Revisão - concurso Delegado de Polícia de São Paulo Somente Premium
25/05/2022 Pro Leges Comparativo da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) Somente Premium
22/05/2022 Pro Leges Lei do Habeas Data - Lei 9507 1997 Somente Premium
21/05/2022 Revisão de concurso Revisão - concurso Defensor Público do Ceará Somente Premium
21/05/2022 Pro Leges Lei da Alienação Parental - Lei 12318 2010 (comentada artigo por artigo) Somente Premium
08/05/2022 Revisão de concurso Revisão - concurso PGE/AM Somente Premium
01/05/2022 Revisão de concurso Revisão - concurso Ministério Público do Acre Somente Premium
26/04/2022 Pro Leges Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429 1992 (comentada) Somente Premium
10/04/2022 Revisão de concurso Revisão - concurso Defensor Público da Paraíba Somente Premium
10/04/2022 DOD News DOD News - março 2022

Categoria Título Data Novo Entendimento
Direito Penal É possível que o Poder Judiciário conceda autorização para que a pessoa faça o cultivo de maconha com objetivos medicinais? 14/06/2022
Direito do Consumidor O rol de procedimentos e eventos da ANS é, em regra, taxativo 08/06/2022
Direito Processual Penal A Justiça Estadual é competente para processar e julgar os crimes ambientais e contra a vida decorrentes do rompimento da barragem em Brumadinho/MG 06/06/2022
Direito Penal A causa de aumento do § 1º pode ser aplicada para o furto qualificado? 25/05/2022
Direito Penal Qual é a fração de aumento que deve ser aplicada pelo magistrado para cada circunstância judicial desfavorável (art. 59 do CP)? 24/05/2022
Direito Administrativo Há prescrição de fundo de direito nas ações em que se busca a concessão do benefício de pensão por morte? 17/05/2022
Direito Penal É possível utilizar a quantidade e natureza da droga apreendida para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da LD? 27/04/2022
Direito Penal O tempo que o réu ficou submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar com tornozeleira pode ser descontado da pena imposta na condenação? 22/04/2022
Direito Constitucional Invasão de fazenda pelo MST e descumprimento de ordem de desocupação 06/04/2022
Direito Processual Penal A obrigação de revisar, a cada 90 dias, a necessidade de se manter a custódia cautelar (art. 316, parágrafo único, do CPP) é imposta apenas ao juiz ou tribunal que decretar a prisão preventiva? 08/03/2022
Direito Civil Possibilidade de penhora do bem de família do fiador 08/03/2022
Súmulas do STF e STJ por assunto Súmula 528-STJ 25/02/2022
Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Não se aplica a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária de débitos trabalhistas 17/12/2021
Direito Processual Penal Na hipótese de suspeita de flagrância delitiva, qual a exigência, em termos de standard probatório, para que policiais ingressem no domicílio do suspeito sem mandado judicial? 02/12/2021
Direito Administrativo A indisponibilidade pode ser decretada em qualquer hipótese de ato de improbidade e deve abranger o pagamento da multa civil 26/10/2021
Direito Constitucional Norma estadual pode prever exigir que o Chefe da Polícia Civil seja um Delegado integrante da classe final da carreira? 25/10/2021
Direito Administrativo O que acontece se, no momento do trânsito em julgado, o condenado ocupa cargo diferente daquele que exercia na prática do ato? Se o agente público tiver mudado de cargo, ele poderá perder aquele que atualmente ocupa? 25/10/2021
Direito Penal A reincidência específica tratada no art. 44, § 3º, do Código Penal somente se aplica quando forem idênticos, e não apenas de mesma espécie, os crimes praticados 25/08/2021
Direito Constitucional Constitucionalidade do sistema de cotas em universidades para alunos de escolas públicas 06/07/2021
Súmulas do STF e STJ por assunto Súmula 497-STJ 24/06/2021



Principais colaboradores do Juscom

Márcio André Lopes Cavalcante

Márcio André Lopes Cavalcante

Juiz Federal (TRF da 1ª Região)
Foi Defensor Público, Promotor de Justiça e Procurador do Estado
Editor do site Dizer o Direito
Professor do Curso VORNE
@dizerodireito

Marcio Scarpim

Marcio Scarpim

Advogado da União (PRU da 1a Região)
Especialista em Direito Constitucional
Foi Oficial Engenheiro Militar do Exército
@scarpimmarcio

Luís Felipe Pimentel da Costa

Luís Felipe Pimentel da Costa

Juiz Federal (TRF da 1ª Região)
Foi Defensor Público do Estado do Paraná
Professor do curso VORNE
Principais matérias: Penal e Processo Penal.
@prof.felipepimentel

Felipe Duque

Felipe Duque

Procurador da Fazenda Nacional
Foi Assessor Jurídico de Desembargador do TJPE
Mestrando
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Marco Torrano

Marco Torrano

Advogado
Professor
Autor de livros jurídicos
Principais matérias: Penal e Processo Penal

Emanuella Melo

Emanuella Melo

Defensora Pública Federal
Especialista em Ciências Criminais
Aprovada nos concursos de Defensor Público Federal e Analista Judiciário (TRF da 5ª Região, TJPB e TRT21)
Principais matérias: Administrativo e Constitucional
@emanuella_cg

Emanuella Melo

Carolina Pereira de Oliveira

Analista Judiciário no TRF3 Região.
Ex-Agente de trânsito do Detran/DF e Ex-Agente social da Sedest/DF.
Aprovada nos concursos da Hemobrás; Técnico Administrativo da SES/DF; Analista do MPU e Promotor MPCE.



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Márcio Cavalcante

Uma história de paixão por ensinar.



Sobre o idealizador


Márcio André Lopes Cavalcante é o idealizador e editor do Buscador Dizer o Direito.

Atua como Juiz Federal (TRF da 1ª Região).

Antes disso, foi Defensor Público, Promotor de Justiça e Procurador do Estado.

Possui grande experiência em concursos públicos, tendo sido aprovado em inúmeros outros certames, como Técnico e Analista Judiciário, Procurador do Município, Procurador de Contas e Juiz de Direito.

É autor de 8 livros e dedica-se intensamente ao estudo e análise da jurisprudência por acreditar que se trata, atualmente, de uma das fontes do Direito, sendo, aliás, a mais dinâmica delas.

Atua como “professor virtual” de milhares de alunos das mais diversas partes do país por meio do site “Dizer o Direito” (www.dizerodireito.com.br), do qual é fundador.


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