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É inconstitucional lei estadual que fixe a obrigatoriedade de divulgação diária de fotos de crianças desaparecidas em noticiários de TV e em jornais de estado-membro

Origem: STF - Informativo: 1048

Ementa Oficial

A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada.



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

Lei estadual obrigou a divulgação de fotos de crianças desaparecidas
Em Santa Catarina, foi editada a Lei estadual nº 16.576/2015, que obrigou os noticiários de TV e os jornais sediados no Estado a divulgarem fotos de crianças desaparecidas. Confira:

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade diária de divulgação de fotos de crianças desaparecidas nos noticiários de TV e jornais sediados em Santa Catarina.
Parágrafo Único. Na imagem deverá constar o nome da criança e o...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. É inconstitucional lei estadual que fixe a obrigatoriedade de divulgação diária de fotos de crianças desaparecidas em noticiários de TV e em jornais de estado-membro. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/04f19115dfa286fb61ab634a2717ed37>. Acesso em: 22/05/2022

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