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Súmula 653-STJ

Origem: STJ - Informativo 720

Ementa Oficial

A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada.



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

Imagine a seguinte situação hipotética:
Determinada empresa devia R$ 500 mil de tributos federais.
Qual é o prazo para que a Fazenda Pública ajuíze execução fiscal contra o devedor?
5 anos, contados da constituição definitiva, conforme prevê o art. 174 do CTN:

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

 
A União editou a Lei nº 9.964/2000 prevendo a possibilidade de que o devedor...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Súmula 653-STJ. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/070c425fd005e11aec1a90706dda66f5>. Acesso em: 26/01/2022

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