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É constitucional a Resolução nº 13/2012, do Senado, que estabeleceu alíquotas do ICMS, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior

Origem: STF


Ementa Oficial

A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada.



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

O caso concreto foi o seguinte:
O Senado Federal editou a Resolução nº 13/2012, que estabeleceu “alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior”.
Se precisar aprofundar o estudo, confira a íntegra da Resolução:

Art. 1º A alíquota do Imposto sobre Operações...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. É constitucional a Resolução nº 13/2012, do Senado, que estabeleceu alíquotas do ICMS, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/0d82627e10660af39ea7eb69c3568955>. Acesso em: 18/10/2021

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