FAÇA UMA NOVA PESQUISA

A Justiça Federal é competente para processar e julgar ação sobre a expedição de diploma de conclusão de curso superior, ainda que se limite ao pagamento de indenização

Origem: STF

Ementa Oficial

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria.
STF. Plenário. RE 1304964/SP, Rel. Min. Presidente Luiz Fux, julgado em 25/06/2021 (Repercussão Geral – Tema 1154), DJe 20/08/2021.



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

Imagine a seguinte situação hipotética:
João concluiu um curso superior em uma faculdade à distância. Entretanto, teve o registro de seu diploma cancelado, pois o MEC (Ministério da Educação) constatou irregularidades na graduação do curso realizado por João.
João ajuizou uma ação a fim de ter restabelecida a validade do registro de diploma do curso de nível superior e para receber indenização por danos morais em virtude dos transtornos que sofreu.
 
A questão chegou...  [continuar lendo]


Quer ler todos os comentários?

Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito.


Quero assinar agora!


Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. A Justiça Federal é competente para processar e julgar ação sobre a expedição de diploma de conclusão de curso superior, ainda que se limite ao pagamento de indenização. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/105405695aa6c6e0e203fbf4df13a1d5>. Acesso em: 04/12/2021

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Revisão - Delegado Mato Grosso do Sul

Olá amigos do Dizer o Direito,Está disponível a revisão para o concurso de Delegado de Polícia Civil - Mato Grosso do Sul.Boa prova :)
Leia mais >

Revisão para o concurso de Defensor Público do Pará 2021

Olá amigos do Dizer o Direito,Está disponível a revisão para o concurso de Defensor Público do Pará 2021.Boa prova :)
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 1033 STF (completo e resumido)

Olá, amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. þBaixar versão COMPLETA:   þBaixar versão RESUMIDA:   Confira abaixo o índice. Bons estudos....
Leia mais >