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É constitucional norma estadual que fixa prazo para que o Tribunal de Contas atue nos processos administrativos a ele submetidos

Origem: STF


Ementa Oficial

ESTADO – SERVIÇO – REGÊNCIA. Cabe à unidade da Federação dispor sobre a atuação de órgãos a ela integrados. TRIBUNAL DE CONTAS – PROCESSO ADMINISTRATIVO – BALIZAS TEMPORAIS. É constitucional norma do Estado a fixar prazo para que o Tribunal de Contas atue nos processos administrativos a ele submetidos. (ADI 5259, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-03-2021 PUBLIC 10-03-2021)



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

A situação concreta foi a seguinte:
O Procurador-Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5259) contra os arts. 1º e 2º da Lei Complementar estadual 588, de 14 de janeiro de 2013, do Estado de Santa Catarina, que, alterando a LC 202/2000 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas estadual), tratou da prescrição das ações de ressarcimento de danos causados ao erário, sendo estes:

Art. 1º Fica acrescido o art. 24-A à Lei Complementar nº 202, de 15 de...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. É constitucional norma estadual que fixa prazo para que o Tribunal de Contas atue nos processos administrativos a ele submetidos. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/108670e12c6e0fcf4d959fc8d2eabef6>. Acesso em: 18/10/2021

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