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Controle jurisdicional das decisões do CNJ pelo STF

Direito Constitucional Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça

Origem: STF

Ementa Oficial

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Agravo interno em mandado de segurança impetrado contra acórdão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que confirmou decisão liminar no sentido de anular a Resolução 27/2013 do Tribunal de Justiça da Paraíba. 2. Como regra geral, o controle dos atos do Conselho por esta Corte somente se justifica nas hipóteses de (I) inobservância do devido processo legal, (II) exorbitância das competências do Conselho e (III) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. 3. Não há injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade na decisão. Os fundamentos apresentados pelo CNJ estão alinhados com precedentes desta Corte. 4. Legitimidade da mudança de entendimento do CNJ acerca da Resolução 27/2013 do TJ/PB, uma vez que a decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não se aplica a casos de flagrante inconstitucionalidade. Precedentes. 5. Agravo a que se nega provimento. (STF; MS-AgR 38.172; DF; Primeira Turma; Rel. Min. Roberto Barroso; DJE 15/06/2022; Pág. 92)

Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

O Conselho Nacional de Justiça foi criado tendo como finalidade constitucional expressa o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal).
Suas decisões devem ser revistas com a deferência que os órgãos constitucionais de natureza técnica merecem, evitando-se a interferência desnecessária ou indevida.
Nessa linha, o controle jurisdicional somente se justifica em... [continuar lendo]

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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Controle jurisdicional das decisões do CNJ pelo STF. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/1415fe9fea0fa1e45dddcff5682239a0>. Acesso em: 26/06/2022

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