FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Controle jurisdicional das decisões do CNJ pelo STF

Origem: STF  

Ementa Oficial

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Agravo interno em mandado de segurança impetrado contra acórdão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que confirmou decisão liminar no sentido de anular a Resolução 27/2013 do Tribunal de Justiça da Paraíba. 2. Como regra geral, o controle dos atos do Conselho por esta Corte somente se justifica nas hipóteses de (I) inobservância do devido processo legal, (II) exorbitância das competências do Conselho e (III) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. 3. Não há injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade na decisão. Os fundamentos apresentados pelo CNJ estão alinhados com precedentes desta Corte. 4. Legitimidade da mudança de entendimento do CNJ acerca da Resolução 27/2013 do TJ/PB, uma vez que a decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não se aplica a casos de flagrante inconstitucionalidade. Precedentes. 5. Agravo a que se nega provimento. (STF; MS-AgR 38.172; DF; Primeira Turma; Rel. Min. Roberto Barroso; DJE 15/06/2022; Pág. 92)



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

O Conselho Nacional de Justiça foi criado tendo como finalidade constitucional expressa o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal).
Suas decisões devem ser revistas com a deferência que os órgãos constitucionais de natureza técnica merecem, evitando-se a interferência desnecessária ou indevida.
Nessa linha, o controle jurisdicional somente se justifica em...  [continuar lendo]


Quer ler todos os comentários?

Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito.


Quero assinar agora!


Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Controle jurisdicional das decisões do CNJ pelo STF. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/1415fe9fea0fa1e45dddcff5682239a0>. Acesso em: 26/06/2022

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

INFORMATIVO Comentado 1050 STF (completo e resumido)

Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. þBaixar versão COMPLETA:   þBaixar versão RESUMIDA:   Confira abaixo o índice. Bons...
Leia mais >

É possível que o Poder Judiciário conceda autorização para que a pessoa faça o cultivo de maconha com objetivos medicinais?

  Imagine a seguinte situação hipotética Marta apresenta quadro grave de Epilepsia Refratária. Essa condição a faz ter dezenas de crises epilépticas diárias, além de ter sensibilidade...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 732 STJ (completo e resumido)

Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. þBaixar versão COMPLETA:   þBaixar versão RESUMIDA:   Confira abaixo o índice. Bons...
Leia mais >