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Exibição de slides e documentos não constantes dos autos na sessão plenária do Júri

Origem: STJ  

Ementa Oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DE JÚRI. EXIBIÇÃO DE SLIDES DE DOCUMENTOS NÃO CONSTANTES DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO. ANULAÇÃO. OFENSA AO ART. 475 DO CPP VIGENTE À ÉPOCA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não se verifica manifeste ilegalidade, pois o reconhecimento da nulidade, com a anulação da sentença absolutória, foi devidamente fundamentado no sentido de que a defesa, utilizando-se de slides, apresentou na sessão documentos que não constavam dos autos ou com adulterações, os quais versavam sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos Jurados.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 629.302/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 5/3/2021.)



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

 




CPP
 
Art. 479.  Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte.   
       
Parágrafo único.  Compreende-se na proibição deste artigo a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Exibição de slides e documentos não constantes dos autos na sessão plenária do Júri. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/29a9f8c8460e5e2be4edde557fd83712>. Acesso em: 26/06/2022

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