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Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em exercício regular de direito

Origem: STJ

Ementa Oficial

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PUBLICAÇÃO. SENTENÇA PENAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LICITUDE DA CONDUTA. TRÂNSITO EM JULGADO. NOVA DISCUSSÃO NO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em exercício regular de direito.
3. A afirmação de que a publicação da matéria jornalística se deu no exercício regular do direito-dever de imprensa constitucionalmente assegurado, tratando-se, portanto, de um ato lícito, em decisão penal com trânsito em julgado, impede a reabertura da discussão no cível para indagar acerca do direito à reparação civil, especialmente em se tratando de responsabilidade civil subjetiva.
4. Recurso especial provido.
(REsp 1793052/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 10/12/2020)



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

O caso concreto foi o seguinte:
Pedro Paulo ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra o jornal “Informe-se aqui” e dois jornalistas, afirmando, em apertada síntese, que a matéria jornalística publicada no jornal “Informe-se aqui”, no dia 11.10.2006, possuía conteúdo falso e ofensivo à sua honra, tendo desrespeitado os princípios da atividade jornalística, ao veicular notícia sem o necessário exame da veracidade dos fatos ali descritos, abusando do...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em exercício regular de direito. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/2e09926f3de94fa8c07ac5a8f3edc5cd>. Acesso em: 22/05/2022

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