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A pretensão recursal relacionada aos supostos danos morais experimentados em decorrência da política pública adotada pelo Estado para o tratamento dos portadores de hanseníase, até a década de 80, submete-se à regra geral da prescrição em ações contra a Fazenda Pública

Origem: STJ

Ementa Oficial

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. FILHO DE PORTADOR DE HANSENÍASE. INTERNAÇÃO E SEGREGAÇÃO COMPULSÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. TEMA 553/STJ.
1. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.
2. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar a questão relativa à prescrição, orientou-se em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que no julgamento proferido pela Primeira Seção, no REsp 1.251.993/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que, nas ações de indenização contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, em detrimento do prazo prescricional previsto no Código Civil (Tema 553/STJ).
3. Ressalte-se que a tese recursal relacionada à imprescritibilidade de ações de indenização oriundas de suposta violação de direito fundamentais não é aplicável ao caso dos autos. Ela está relacionada às hipóteses de atos decorrentes de perseguições políticas ocorridas durante o regime militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões.
4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente em relação à preliminar de violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
(AREsp 1662747/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 07/08/2020)



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

Imagine a seguinte situação adaptada:
A parte ajuizou ação contra o Estado em 14.12.2017 por atos supostamente praticados contra seu genitor até a década de 80, o que a teria obrigado a viver longe dele.  A sentença, confirmada no recurso de apelação, entendeu que a pretensão estava fulminada pela prescrição.
 
O caso dos autos amolda-se à hipótese de imprescritibilidade?
Não.
Para o STJ, o Tribunal de origem, ao analisar a questão relativa à prescrição, orientou-se em...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. A pretensão recursal relacionada aos supostos danos morais experimentados em decorrência da política pública adotada pelo Estado para o tratamento dos portadores de hanseníase, até a década de 80, submete-se à regra geral da prescrição em ações contra a Fazenda Pública. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/39016cfe079db1bfb359ca72fcba3fd8>. Acesso em: 22/05/2022

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