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É constitucional o art. 12-C da Lei Maria da Penha que autoriza, em algumas hipóteses, a aplicação, pela autoridade policial, de medida protetiva de urgência em favor da mulher

Origem: STF - Informativo: 1048

Ementa Oficial

A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada.



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

ENTENDENDO O ART. 12-C DA LEI MARIA DA PENHA
 
A Lei nº 13.827/2019 alterou a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para autorizar, em algumas hipóteses, a aplicação, pela autoridade policial, de medida protetiva de urgência em favor da mulher.
Vamos entender o que mudou, mas, antes, é importante fazer uma revisão geral sobre o tema.
 
1. NOÇÕES GERAIS SOBRE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA
“Lei Maria da Penha”
A Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica) é...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. É constitucional o art. 12-C da Lei Maria da Penha que autoriza, em algumas hipóteses, a aplicação, pela autoridade policial, de medida protetiva de urgência em favor da mulher. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/398410ece9d7343091093a2a7f8ee381>. Acesso em: 22/05/2022

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