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Entidades estudantis municipais e estaduais podem emitir a carteira estudantil mesmo sem estarem filiadas às entidades nacionais; é constitucional a exigência de um modelo único nacionalmente padronizado da carteira

Direito Constitucional Temas diversos Outros
Origem: STF - Informativo: 1048

Ementa Oficial

A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada.



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

Lei nº 12.933/2013
A Lei nº 12.933/2013 regulamentou a meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos. É a chamada Lei da Meia Entrada.
 
ADI
Determinado político ajuizou ADI pedindo a declaração de inconstitucionalidade:
• da expressão “filiadas àquelas”, presente no art. 1º, §§ 2º e 4º e no art. 2º, § 2º, da Lei;
• da expressão “pelas entidades nacionais antes referidas”, constante do art. 1º, § 2º.
 
Veja os dispositivos...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Entidades estudantis municipais e estaduais podem emitir a carteira estudantil mesmo sem estarem filiadas às entidades nacionais; é constitucional a exigência de um modelo único nacionalmente padronizado da carteira. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/492284833481ed2fd377c50abdedf9f1>. Acesso em: 22/05/2022

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