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Em caso de descumprimento dos prazos do regime aduaneiro especial de admissão temporária, aplica-se a multa art. 72, I, da Lei 10.833/2003 (e não o art. 106, II, “b”, do DL nº 37/66)

Origem: STJ - Informativo 721

Ementa Oficial

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. MULTA.
DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA REEXPORTAÇÃO. ART. 72, I, DA LEI N.
10.833/2003.
1. Não há especialidade possível do art. 106, inciso II, "b", do Decreto-Lei n° 37/66 frente ao art. 72, I, da Lei n. 10.833/2003, isto porque este último se refere também especificamente ao descumprimento de prazos dentro do regime aduaneiro especial de admissão temporária, que é justamente a matéria daqueloutro. O prazo para reexportação é justamente o núcleo do regime de admissão temporária, excluir do bojo do art. 72, I, da Lei n. 10.833/2003 justamente este prazo é esvaziar de todo o dispositivo.
2. Sendo assim, aplica-se o art. 2º, §1º, do Decreto-Lei n. 4.657/42 (LINDB) que estabelece: "§ 1o A lei posterior revoga a anterior [.
..], quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior".
3. Lícito, portanto, art. 709, do Decreto n. 6.759/2009 (RA-2009) e o ADI/SRF n. 4/2004, que declaram tal revogação.
4. Recurso especial não provido.
(REsp 1671362/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 14/12/2021)



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

Admissão temporária
O regime aduaneiro especial ocorre quando não há cobrança dos tributos que normalmente são devidos na operação de comércio internacional.
A admissão temporária é uma espécie de regime aduaneiro especial prevista nos arts. 75 a 78 do Decreto-Lei nº 37/1966, com regulamentação no Decreto nº 6.759/2009 (arts. 353 a 372) e na Instrução Normativa RFB nº 1.600/2015.
Na admissão temporária, como o próprio nome dá a entender, permite-se a entrada no Brasil...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Em caso de descumprimento dos prazos do regime aduaneiro especial de admissão temporária, aplica-se a multa art. 72, I, da Lei 10.833/2003 (e não o art. 106, II, “b”, do DL nº 37/66). Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/4c07fe24771249c343e70c32289c1192>. Acesso em: 26/01/2022

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