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Lei de iniciativa parlamentar não pode conceder anistia a servidores públicos

Origem: STF - Informativo 1033

Ementa Oficial

A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada.



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

A situação concreta foi a seguinte:
No Estado de Alagoas, alguns policiais militares, bombeiros militares e policiais civis fizeram greve em busca de aumento da remuneração e de melhores condições de trabalho.
O problema é que a Constituição Federal proíbe que os militares façam greve:

Art. 142 (...)
§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:
(...)
IV - ao militar...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Lei de iniciativa parlamentar não pode conceder anistia a servidores públicos. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/64517d8435994992e682b3e4aa0a0661>. Acesso em: 04/12/2021

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