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Possibilidade de penhora do bem de família do fiador

Origem: STJ   Mudança de entendimento em: 08/03/2022.

Ementa Oficial

PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO. LEI N. 8.009/1990.
ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL.
1. Para fins do art. 543-C do CPC: "É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990".
2. No caso concreto, recurso especial provido.
(REsp 1363368/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 21/11/2014)



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

 
NOÇÕES GERAIS SOBRE BEM DE FAMÍLIA
Espécies de bem de família
No Brasil, atualmente, existem duas espécies de bem de família:
a) bem de família convencional ou voluntário (arts. 1711 a 1722 do Código Civil);
b)  bem de família legal (Lei nº 8.009/90).
 
Bem de família legal
O bem de família legal consiste no imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar.
Considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Possibilidade de penhora do bem de família do fiador. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/6a5889bb0190d0211a991f47bb19a777>. Acesso em: 13/08/2022

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