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Desde que respeitado o teto remuneratório, lei estadual pode destinar aos Procuradores do Estado os honorários advocatícios advindos de meios alternativos de cobrança

Origem: STF - Informativo: 1056  

Ementa Oficial

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 2º, § 5º, da Lei nº 2.913/12 do Estado de Rondônia, incluído pela Lei nº 3.526/15. Destinação aos procuradores estaduais de honorários advocatícios incidentes na hipótese de quitação da dívida ativa em decorrência da utilização de meio alternativo de cobrança administrativa ou de protesto de título. Constitucionalidade. Necessidade de observância do teto remuneratório. 1. À luz da jurisprudência da Corte, não viola o art. 22, inciso I, da Constituição Federal ou o regime de subsídio ou os princípios da impessoalidade, da isonomia, da moralidade e da razoabilidade lei estadual que destina aos procuradores estaduais honorários advocatícios incidentes na hipótese de quitação da dívida ativa em decorrência da utilização de meio alternativo de cobrança administrativa ou de protesto de título. Precedentes (ADI nº 6.165/TO, ADI nº 6.178/RN, ADI nº 6.181/AL, ADI nº 6.197/RR, ADI nº 6.053/DF, ADI nº 6.159/PI, ADI nº 6.170/CE e ADPF nº 597/AM). 2. Necessidade de a soma do subsídio e dos honorários advocatícios pagos aos procuradores estaduais se submeter ao teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. 3. Ação direta julgada parcialmente procedente, conferindo-se interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 2º, § 5º, da Lei nº 2.913 do Estado de Rondônia, de 3 de dezembro de 2012, incluído pela Lei nº 3.526/15, de modo a estabelecer que a soma dos subsídios e dos honorários percebidos mensalmente pelos procuradores do Estado não poderá exceder o teto remuneratório, nos termos do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.
(ADI 5910, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 30/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 13-06-2022 PUBLIC 14-06-2022)



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

O caso concreto foi o seguinte:
O caput do art. 2ºda Lei nº 2.913/2012, do Estado de Rondônia, afirma que, se o crédito da Fazenda for menor ou igual a 1.000 UPF/RO, a Procuradoria do Estado pode deixar de ajuizar execução fiscal. Isso porque não valerá a pena suportar o custo desse processo judicial já que o crédito é pequeno. Veja:

Art. 2º Na cobrança de créditos do Estado, de suas autarquias e fundações, ficam os Procuradores do Estado autorizados a não ajuizar...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Desde que respeitado o teto remuneratório, lei estadual pode destinar aos Procuradores do Estado os honorários advocatícios advindos de meios alternativos de cobrança. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/6f221fcb5c504fe96789df252123770b>. Acesso em: 18/08/2022

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