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Os critérios, os percentuais e a base de cálculo da verba honorária não podem ser modificados modificação na fase de cumprimento da sentença, sob pena de indevida ofensa à coisa julgada

Origem: STJ - Informativo 721

Ementa Oficial

A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada.



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

Imagine a seguinte situação hipotética:
João firmou contrato de mútuo com o banco, a ser pago em 3 anos.
Depois de 1 ano pagando as prestações, João ajuizou ação contra a instituição financeira pedindo:
a) que fosse declarada a nulidade das cláusulas contratuais que preveem juros abusivos (acima da média do mercado); e
b) que houvesse a repetição do indébito (“devolução”) dos valores que foram cobrados pelo banco nesse 1 ano de contrato com base nos juros...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Os critérios, os percentuais e a base de cálculo da verba honorária não podem ser modificados modificação na fase de cumprimento da sentença, sob pena de indevida ofensa à coisa julgada. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/71f538c5db462f9bf1c7a8521c622c41>. Acesso em: 26/01/2022

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