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São cabíveis medidas executivas atípicas, de cunho não patrimonial, no cumprimento de sentença proferida em ação de improbidade administrativa

Origem: STJ

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Ementa Oficial

A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada.



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

Imagine a seguinte situação hipotética:
O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa em face de João, servidor público.
Após o trâmite processual, o pedido foi julgado procedente, e a sentença condenou João às sanções previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). Vale ressaltar que foram aplicadas contra João duas sanções de natureza pecuniária:
a) Ressarcimento integral do dano;
b) Multa civil.
 
Com o trânsito em...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. São cabíveis medidas executivas atípicas, de cunho não patrimonial, no cumprimento de sentença proferida em ação de improbidade administrativa. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/789ba2ae4d335e8a2ad283a3f7effced>. Acesso em: 22/06/2021

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