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O parágrafo único do art. 116 do CTN, incluído pela LC 104/2001, é constitucional

Origem: STF - Informativo: 1050  

Ementa Oficial

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 104/2001. INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: NORMA GERAL ANTIELISIVA. ALEGAÇÕES DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA LEGALIDADE ESTRITA EM DIREITO TRIBUTÁRIO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO CONFIGURADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.
(ADI 2446, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/04/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 26-04-2022 PUBLIC 27-04-2022)



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

A situação concreta foi a seguinte:
A Lei Complementar nº 104/2001 incluiu o parágrafo único no art. 116 do Código Tributário Nacional (CTN) prevendo o seguinte:

Art. 116 (…)
Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. O parágrafo único do art. 116 do CTN, incluído pela LC 104/2001, é constitucional. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/7d128c1d4a33165a8676d1650d8ff828>. Acesso em: 26/06/2022

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