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É possível se computar o tempo de prisão provisória para fins de cálculo do indulto natalino do Decreto 9.246/2017

Origem: STJ - Informativo: 721   Mudança de entendimento em: 03/05/2022.

Ementa Oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/2017. TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR.DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme precedentes desta Corte Superior, o período ao qual o Decreto Presidencial 9.246/2017 se refere para fins de indulto é aquele corresponde à prisão pena, não se alinhando para o preenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se está diante de constrição por medida cautelar.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 1887116/GO, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2022, DJe 06/05/2022)



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

Você confere abaixo os comentários segundo a jurisprudência ATUAL:
 
Anistia, graça e indulto:
- são formas de renúncia do Estado ao seu direito de punir;
- classificam-se como causas de extinção da punibilidade (art. 107, II, CP);
- a anistia, a graça e o indulto são concedidos pelo Poder Legislativo (no primeiro caso) ou pelo Poder Executivo (nos dois últimos), mas somente geram a extinção da punibilidade com a decisão judicial;
- podem atingir crimes de ação penal...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. É possível se computar o tempo de prisão provisória para fins de cálculo do indulto natalino do Decreto 9.246/2017. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/7eca143caaf49d9e3dc5c04961a314a0>. Acesso em: 15/08/2022

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