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É vedada a oitiva de corréu na condição de testemunha ou informante, salvo no caso de corréu colaborador ou delator

Direito Processual Penal Provas Geral

Origem: STJ

Ementa Oficial

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. USO DE DOCUMENTO FALSO. DENÚNCIA. OITIVA DE CORRÉ COMO INFORMANTE. VEDAÇÃO. NULIDADE. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA. RECURSO PROVIDO, EM MENOR EXTENSÃO.
1. É vedada a oitiva de corréu na condição de testemunha ou informante, salvo no caso de corréu colaborador ou delator.
Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
2. Hipótese em que o Juiz de primeiro grau deferiu pleito ministerial de substituição de uma testemunha pela corré, que havia sido denunciada na mesma ação penal e teve o processo desmembrado.
Evidenciada a flagrante ilegalidade, de rigor a anulação do feito.
Mantém-se a prisão cautelar do recorrente, que ficou foragido por mais de um ano.
3. Recurso ordinário provido, em menor extensão, a fim de anular a ação penal a partir a decisão que admitiu a oitiva da corré, mantida a custódia cautelar. Deve ser garantida nova substituição ao parquet, caso entenda necessário, refazendo-se os demais atos processuais e excluindo-se dos autos o depoimento da corré.
(RHC n. 76.951/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 16/3/2017.)

Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

Tradicionalmente, a doutrina tem entendido pela impossibilidade de oitiva do corréu como testemunha, ante a incompatibilidade entre posição de réu - a quem se confere o direito constitucional ao silêncio e o direito de não dizer a verdade, podendo até mesmo mentir -, e a de testemunha - compromissada a dizer a verdade, sob pena de responder pelo delito de falso testemunho. A exceção fica por conta dos casos de delação, em que se entende pela possibilidade de haver reperguntas do... [continuar lendo]

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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. É vedada a oitiva de corréu na condição de testemunha ou informante, salvo no caso de corréu colaborador ou delator. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/859bf1416b8b8761c5d588dee78dc65f>. Acesso em: 26/06/2022

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