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Norma estadual pode proibir a caça em seu território

Origem: STF

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Ementa Oficial

A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada.



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

Proibição de caça por norma estadual
A Constituição do Estado de São Paulo proibiu a realização de caça em seu território. Confira:

Art. 204. Fica proibida a caça, sob qualquer pretexto, em todo o Estado.

 
Esse dispositivo é constitucional? A Constituição Estadual poderia ter previsto essa regra?
SIM.

Não afronta a competência legislativa da União o dispositivo de Constituição Estadual que proíbe a caça em seu respectivo território.
STF. Plenário. ADI...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Norma estadual pode proibir a caça em seu território. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/87019fb492fe6f03c3bdb29cf2ffb6eb>. Acesso em: 16/09/2021

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