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É constitucional norma estadual decorrente de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Contas estadual que veicule regras sobre prescrição e decadência a ele aplicáveis

Origem: STF - Informativo: 1056  

Ementa Oficial

A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada.



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

A situação concreta foi a seguinte:
Em Minas Gerais, foi editada a Emenda Constitucional 78/2007, que acrescentou o § 7º ao art. 76 da Constituição Estadual prevendo os institutos da prescrição e da decadência nos processos no Tribunal de Contas:

Art. 76 (...)
§ 7º O Tribunal de Contas, no exercício de suas competências, observará os institutos da prescrição e da decadência, nos termos da legislação em vigor.

 
Algum tempo depois, foi editada a Lei Complementar...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. É constitucional norma estadual decorrente de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Contas estadual que veicule regras sobre prescrição e decadência a ele aplicáveis. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/8f2f470bb9d82081f256a839f1cc8f6c>. Acesso em: 18/08/2022

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