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É inconstitucional norma estadual que conceda incentivo fiscal de ICMS quando todas as etapas de industrialização sejam realizadas em estabelecimento localizado no próprio Estado

Origem: STF

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Ementa Oficial

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSIÇÕES DO ANEXO I DO DECRETO N. 4.676/2001. ICMS. OPERAÇÕES COM TRIGO EM GRÃO E PRODUTOS DERIVADOS. INSTITUIÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO, COM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DA MARGEM DE AGREGAÇÃO APLICADA. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA (§§ 6º E 7º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO). EXIGÊNCIA DE QUE TODAS AS ETAPAS DE INDUSTRIALIZAÇÃO SEJAM REALIZADAS NO PARÁ. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA OU DESTINO. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.
(ADI 6479, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 29-06-2021 PUBLIC 30-06-2021)



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

O caso concreto foi o seguinte:
O PGR ajuizou ADI contra diversos dispositivos do Anexo I do Decreto nº 4.676/2001 do Pará (Regulamento do ICMS), alterado pelos Decretos nº 1.522/2009, 1.551/2009 e 360/2019.
O Regulamento estadual assegurava incentivo fiscal de ICMS às indústrias paraenses de produtos industrializados derivados de farinha de trigo (massas, biscoitos, bolachas, pães).
O autor argumentou, em síntese, que tais Decretos estabeleceram significativas mudanças na política...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. É inconstitucional norma estadual que conceda incentivo fiscal de ICMS quando todas as etapas de industrialização sejam realizadas em estabelecimento localizado no próprio Estado. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/9b644ca9f37e3699ddf2055800130aa9>. Acesso em: 16/09/2021

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