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O tempo que o réu ficou submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar com tornozeleira pode ser descontado da pena imposta na condenação?

Origem: STJ - Informativo: 693   Mudança de entendimento em: 22/04/2022.

Ementa Oficial

A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada.



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

O que é detração penal?
A detração penal ocorre quando
- o juiz desconta
- da pena ou da medida de segurança aplicada ao réu
- o tempo que ele ficou preso antes do trânsito em julgado
- ou o tempo em que ficou internado em hospital de custódia (medida de segurança).
 
Exemplo:
Eduardo foi preso em flagrante por roubo com emprego de arma em 02/01/2011.
Foi, então, denunciado pelo art. 157, § 2º, I, do CP, tendo respondido o processo preso cautelarmente.
Em 01/08/2011...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. O tempo que o réu ficou submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar com tornozeleira pode ser descontado da pena imposta na condenação?. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/9cea886b9f44a3c2df1163730ab64994>. Acesso em: 26/06/2022

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