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É constitucional a norma do Regimento Interno do Tribunal de Contas no sentido de haver reeleição do Presidente e do Vice-Presidente

Origem: STF


Ementa Oficial

TRIBUNAL DE CONTAS – REGIMENTO INTERNO – REELEIÇÃO DA MESA DIRETIVA. A norma do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no sentido de haver a reeleição do Presidente e do Vice-Presidente – artigo 135 – não conflita com a Constituição Federal. Descabe a extensão do que previsto no tocante a órgãos que integram o Judiciário – artigo 93 do Diploma Maior e 102 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. (ADI 3377, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 16-03-2021 PUBLIC 17-03-2021)



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

A situação concreta foi a seguinte:
O Partido Trabalhista Brasileiro - PTB ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3377) em face da Deliberação 225/2004 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, alterando o art. 135 do Regimento Interno, permitindo a reeleição aos cargos de Presidente e Vice-Presidente, sendo assim:

Artigo 135. O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos por seus pares em votação secreta, para um mandato de 2 (dois) anos, na primeira sessão...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. É constitucional a norma do Regimento Interno do Tribunal de Contas no sentido de haver reeleição do Presidente e do Vice-Presidente. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/9ed27554c893b5bad850a422c3538c15>. Acesso em: 18/10/2021

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