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Não se admite cumulação de pedidos estranhos à natureza constitutivo-negativa dos embargos de terceiro

Origem: STJ

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Ementa Oficial

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS.
CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO DO VEÍCULO DA AUTORA, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA RÉ EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. COGNIÇÃO LIMITADA. FINALIDADE TÃO SOMENTE DE EVITAR OU AFASTAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL INJUSTA SOBRE BENS DE TERCEIROS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Os embargos de terceiro, a despeito de se tratar de ação de conhecimento, tem como única finalidade a de evitar ou afastar a constrição judicial sobre bens de titularidade daquele que não faz parte do processo correlato.
2. Dessa forma, considerando a cognição limitada dos embargos de terceiro, revela-se inadmissível a cumulação de pedidos estranhos à sua natureza constitutivo-negativa, como, por exemplo, o pleito de condenação a indenização por danos morais.
3. Recurso especial desprovido.
(REsp 1703707/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 28/05/2021)



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

Imagine a seguinte situação hipotética:
Em 2012, Pedro vendeu um veículo para Regina. Por descuido, ela não se preocupou em transferir o veículo para o seu nome na época.
Em 2016, Regina resolveu vender o carro.
Ocorre que, ao ir transferir o veículo no DETRAN, ela tomou conhecimento de uma restrição que inviabilizava a mudança de titularidade. Que restrição era essa? Havia uma execução proposta pela empresa Alliance (exequente) contra Pedro (executado). No processo, o juiz...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Não se admite cumulação de pedidos estranhos à natureza constitutivo-negativa dos embargos de terceiro. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/9f9a2e9ab3dc74b58ef7c5b974807751>. Acesso em: 03/08/2021

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