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É inconstitucional a previsão de “controle de qualidade”, a cargo do Poder Executivo, para aferir os serviços públicos prestados pelo Poder Judiciário

Origem: STF


Ementa Oficial

A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada.



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

O caso concreto foi o seguinte:
No Rio Grande do Sul, foi editada a Lei nº 11.075/98, que estabeleceu o controle de qualidade da prestação de serviços públicos no âmbito do ente federado, neles incluso o serviço jurisdicional.
Irei destacar aqui três artigos da Lei:

Art. 2º Constituem também objetivos deste código, balizar e avaliar a qualidade dos serviços de natureza pública e bens de uso comum do povo, buscando a adequação ao uso e satisfação dos consumidores,...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. É inconstitucional a previsão de “controle de qualidade”, a cargo do Poder Executivo, para aferir os serviços públicos prestados pelo Poder Judiciário. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/a1ada9947e0d683b4625f94c74104d73>. Acesso em: 18/10/2021

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