FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Norma estadual pode prever exigir que o Chefe da Polícia Civil seja um Delegado integrante da classe final da carreira?

Origem: STF

Atenção: Houve uma mudança de entendimento para este julgado em: 25/10/2021

Ementa Oficial

Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Espírito Santo. Previsão normativa constante do texto originário da Constituição estadual (art. 128, § 1º). Requisitos para a escolha do Diretor da Polícia Civil estadual. Alegada usurpação da prerrogativa de iniciativa legislativa do Governador do Estado em matéria de organização administrativa do Estado e regime jurídico dos servidores públicos estaduais (CF, art. 61, § 1º, II, “c” e “e”). Inocorrência. Inaplicabilidade das cláusulas de reserva de iniciativa legislativa às normas originárias das constituições estaduais, ressalvada hipótese flagrante de burla ou fraude às prerrogativas institucionais do Governador estadual. Precedentes. Escolha do Delegado-Geral da Polícia Civil restrita aos integrantes da última classe da carreira. Critério objetivo e razoável. Precedentes. jurisprudência consolidada nesta corte. 1. Não há qualquer óbice constitucional de índole material à estipulação normativa de critérios razoáveis e objetivos à escolha do Chefe da Polícia Civil pelo Governador do Estado, tal como a exigência de que o ocupante do cargo seja eleito entre os integrantes da última classe da carreira. Precedentes. 2. A veiculação de critérios restritivos da escolha do Diretor da Polícia Civil pelo Governador do Estado, para se mostrar válida no plano formal, deve observar a cláusula de reversa de iniciativa prevista no art. 61, § 1º, II, “c” e “e” (aplicáveis aos Estados por força do art. 25 da CF), motivo pelo qual somente o Chefe do Poder Executivo dispõe de legitimação para instaurar o processo legislativo pertinente ou propor o respectivo projeto de emenda à Constituição estadual quanto a esse específico tema. Precedentes. 3. Tratando-se de norma originária da Constituição estadual, como no caso, não há falar em usurpação da prerrogativa de iniciativa do Governador estadual, pois as regras da Constituição Federal estipuladoras de reserva de iniciativa legislativa não sujeitam o exercício do poder constituinte decorrente instituidor titularizado pelas Assembleias Legislativas estaduais (ADCT, art. 11), ressalvada a constatação objetiva de burla ou fraude às prerrogativas institucionais do Chefe do Poder Executivo, situação inocorrente na espécie (ADI 2581, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, j. 16.8.2007, Dje 14.8.2008; ADI 1167, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 19.11.2014, Dje 09.2.2015; ADI 2575, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 24/06/2020, Dje 3.11.2020). 4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida. Pedido julgado improcedente.
(ADI 3922, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-11-2021 PUBLIC 05-11-2021)



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

 
A CF/88, ao tratar sobre a Polícia Civil, estabelece o seguinte:

Art. 144 (...)
§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

 
Esse parâmetro estabelecido pela CF/88 deverá ser seguido pelas Constituições Estaduais por força do princípio da simetria. Em outras palavras, se as Cartas estaduais forem...  [continuar lendo]


Quer ler todos os comentários?

Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito.


Quero assinar agora!


Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Norma estadual pode prever exigir que o Chefe da Polícia Civil seja um Delegado integrante da classe final da carreira?. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/a425170bf40e8d6ee473b271d96dae18>. Acesso em: 22/05/2022

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

O reconhecimento de que o réu, condenado pelo crime de corrupção de testemunha, praticou ato incompatível com o cargo de policial militar, é fundamento válido para a decretação da perda do cargo público

  O art. 92, I, do CP prevê, como efeito extrapenal específico da condenação, o seguinte: Art. 92. São também efeitos da condenação: I - a perda de cargo, função pública ou mandato...
Leia mais >

Ameaçar a vítima na presença de seu filho menor de idade justifica a valoração negativa da culpabilidade do agente

  Imagine a seguinte situação hipotética: Por ciúmes, João ameaçou de morte a sua esposa Regina. Vale ressaltar que as ameaças foram lançadas quando a vítima se encontrava com seu filho...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 1048 STF (completo e resumido)

Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. þBaixar versão COMPLETA:   þBaixar versão RESUMIDA:   Confira abaixo o índice. Bons...
Leia mais >