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Estado-membro possui competência para editar lei obrigando empresas de internet a apresentar na fatura da conta a velocidade efetivamente oferecida no mês

Origem: STF - Informativo 1022

Ementa Oficial

A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada.



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

O caso concreto foi o seguinte:
No Espírito Santo, foi aprovada a Lei estadual nº 11.201/2020prevendo que as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga são obrigadas a apresentar, na fatura mensal, gráficos informando qual foi a velocidade diária da internet fornecida efetivamente ao consumidor.
Confira a íntegra da Lei:

Art. 1º As empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga, contratadas por consumidores no...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Estado-membro possui competência para editar lei obrigando empresas de internet a apresentar na fatura da conta a velocidade efetivamente oferecida no mês. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/b63826f7edd2fc3ad8449add0c04fceb>. Acesso em: 04/12/2021

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