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A fração de aumento de pena pela transnacionalidade do delito de tráfico de drogas pode levar em consideração a longa distância percorrida

Direito Penal Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) Geral
Origem: STF

Ementa Oficial

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Fração pela transnacionalidade do delito de tráfico. Agravantes se deslocaram da Bolívia e foram presas no Brasil, quando embarcavam para a Espanha. Fração majorada pela longa distância percorrida. Ausência de ilegalidade. 3. Agravo improvido.
(HC 191131 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 16-06-2021 PUBLIC 17-06-2021)



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

Nos termos da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006):
“Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:
I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;”
 
Outro não é o entendimento do STJ:
(...)” 3. O procedimento realizado pelas rés, para o exercício da traficância, não demonstra alta complexidade. Todavia, em razão da longa...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. A fração de aumento de pena pela transnacionalidade do delito de tráfico de drogas pode levar em consideração a longa distância percorrida. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/b977b532403e14d6681a00f78f95506e>. Acesso em: 22/05/2022

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