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Não se aplica a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária de débitos trabalhistas

Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Diversos Geral

Origem: STF - Informativo: 1043 Mudança de entendimento em: 17/12/2021.

Ementa Oficial

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO DO TRABALHO. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE CRÉDITOS TRABALHISTAS. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICABILIDADE DA TAXA REFERENCIAL (TR). ARTIGO 39 DA LEI 8.177/1991. JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDE 5.867 E 6.021 E DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM PRECEDENTES DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDE. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.
(RE 1269353 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 16/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-036 DIVULG 22-02-2022 PUBLIC 23-02-2022)

Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

A situação concreta foi a seguinte:
Determinado banco interpôs recurso extraordinário contra acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, que, confirmando decisão de Tribunal Regional, determinou a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 26/03/2015, como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas aos quais o recorrente foi condenado a pagamento.
O recorrente arguiu que o uso do IPCA-E como índice de correção... [continuar lendo]

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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Não se aplica a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária de débitos trabalhistas. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/bac4cbb6173335e862a1b3df635ee3ba>. Acesso em: 13/08/2022

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