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Estado pode ser obrigado a fornecer medicamento não registrado na ANVISA, se a sua importação estiver autorizada, ele se mostrar imprescindível ao tratamento e houver incapacidade financeira do paciente

Origem: STF

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Ementa Oficial

A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada.



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

Imagine a seguinte situação hipotética:
Lucas é uma criança que apresenta grave quadro de epilepsia. Essa condição o faz ter dezenas de crises epilépticas diárias.
Foram tentados todos os tratamentos convencionais, mas as crises não diminuíram. Diante disso, o médico recomentou que Lucas fizesse uso de um medicamento à base de canabidiol (um dos princípios ativos da maconha), droga que tem resultado em expressiva melhora nos pacientes que apresentam esse quadro, controlando as...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Estado pode ser obrigado a fornecer medicamento não registrado na ANVISA, se a sua importação estiver autorizada, ele se mostrar imprescindível ao tratamento e houver incapacidade financeira do paciente. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/c11cb55c3d8dcc03a7ab7ab722703e0a>. Acesso em: 16/09/2021

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