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É inconstitucional emenda à Constituição estadual que retira competência do Tribunal de Contas do Estado para apreciar contas dos demais Poderes e órgãos autônomos

Origem: STF


Ementa Oficial

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO – CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. Cabe à Advocacia-Geral da União a defesa do ato normativo impugnado – artigo 103, § 3º, da Constituição Federal. PRESTAÇÃO DE CONTAS – TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MINISTÉRIO PÚBLICO – DEFENSORIA PÚBLICA. As contas são prestadas ao Órgão de controle, o Tribunal de Contas, conflitando com o disposto no artigo 71, inciso II, da Constituição Federal atribuição à Assembleia Legislativa.
(ADI 4978, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 07/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-03-2021 PUBLIC 10-03-2021)



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

A situação concreta foi a seguinte:
O Procurador-Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4978) contra dispositivo da Constituição Estadual de Roraima (com redação conferida pela EC 16/2005), sendo este:

Art. 33. É da competência exclusiva da Assembleia Legislativa: (...)
III – julgar as contas do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública, após parecer prévio do tribunal de contas, exceto quanto...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. É inconstitucional emenda à Constituição estadual que retira competência do Tribunal de Contas do Estado para apreciar contas dos demais Poderes e órgãos autônomos. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/c8194823937cbafcfcef5b0c21de59bd>. Acesso em: 18/10/2021

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