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O tempo de duração da medida socioeducativa fixado na sentença apresenta-se como referência inicial, podendo ser prorrogado

Origem: STJ  

Ementa Oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AVALIAÇÃO TÉCNICA.
1. O tempo de duração da medida socioeducativa fixado na sentença apresenta-se como referência inicial. Tendo sido verificado pelo Juízo de origem que o adolescente não cumpriu plenamente o processo socioeducativo, a medida pode (ria) ser prorrogada, nos termos do art. 118, § 2º, da Lei 8.069, de 13/07/1990.
2. Tendo sido a medida socioeducativa prorrogada fundamentadamente, considerando o relatório técnico avaliativo que indicou a necessidade de continuidade da medida para a consolidação do bom comportamento do adolescente, não de detecta manifesta ilegalidade.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 722.843/AL, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 29/4/2022)



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

De acordo com a literalidade dos arts. 118, § 2o, e 119 da Lei nº 8.069/90, a medida socioeducativa de liberdade assistida será cumprida pelo adolescente em meio aberto, período em que será acompanhado por orientador, o qual será responsável por acompanhá-lo, auxiliá-lo, orientá-lo, e dentre outras medidas, promovê-lo socialmente, assim como supervisionar a rotina escolar e colaborar com a sua profissionalização. Confira:

Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. O tempo de duração da medida socioeducativa fixado na sentença apresenta-se como referência inicial, podendo ser prorrogado. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/d58cc99982459ca8d73b89068f53e446>. Acesso em: 26/06/2022

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