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Indivíduo foi condenado administrativamente pela CVM pela prática de insider trading; recorreu e a decisão foi mantida pelo CRSFN; eventual ação contra essa punição deve ser proposta conta o CRSFN (e não contra a CVM)

Origem: STJ - Informativo 721

Ementa Oficial

ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INSIDER TRADING. APLICAÇÃO DE MULTA PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO AO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CRSFN. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CVM.
PRECEDENTES ANÁLOGOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. SÚMULA 7/STJ.
I - Na origem, foi ajuizada ação ordinária por particular, em desfavor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, visando à anulação da aplicação de multa, à decretação da prescrição da sanção, ou, subsidiariamente, à redução do valor da multa, que foi aplicada em razão da prática de insider trading.
II - O Juízo de primeira instância decretou a prescrição da multa e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento ao recurso de apelação, para reconhecer a ilegitimidade passiva da CVM, extinguindo o feito, sem resolução de mérito.
III - O Tribunal de origem decidiu a causa mediante fundamento suficiente acerca da ilegitimidade passiva da CVM, de modo que, no caso, a alegação de omissão consistiu em mero descontentamento com as conclusões a que chegou o Tribunal de origem. No mais, o julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia, conforme farto entendimento jurisprudencial desta Corte. Violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015 não caracterizada.
IV - A prática do insider trading constitui infração administrativa, cuja competência em nível de recurso administrativo foi transferida pela Lei (que dispõe sobre o Plano Real e o Sistema Monetário Nacional - Lei n. 9.069/1995) ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN, órgão colegiado integrante da estrutura da União que julga em última instância recursos contra decisões de variados órgãos e entidades componentes do Sistema Financeiro Nacional (BACEN, CVM, dentre outros). Conforme o Decreto n.
9.889/2019, o CRSFN julga recursos de que trata o § 4º do art. 11 da Lei n. 6.385/1976, que prevê a competência da CVM de impor penalidades em razão de infrações administrativas previstas na mesma Lei.
V - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento assentado neste Superior Tribunal de Justiça, de que, quando a decisão administrativa sancionadora é submetida a recurso administrativo e substituída por acórdão do CRSFN, não detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação judicial anulatória o órgão que aplicou originariamente a sanção (BACEN, CVM, dentre outros). Em outras palavras, diante desse efeito substitutivo ocorrido no processo administrativo no âmbito da União (órgão da Administração Direta), a CVM (autarquia, órgão da Administração Indireta) não possui, pois, legitimidade para figurar no polo passivo da ação que visa questionar a sanção administrativa.
VI - Não obstante haja precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, que, aplicando o óbice contido no Enunciado Sumular n.
7/STJ (AgInt no REsp 1677444/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/6/2018; AgRg no AREsp 668.439/RJ, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/8/2015), tenham mantido decisões fixadoras da legitimidade passiva da CVM, deve-se atentar para a distinção nos termos acima expostos: quando a decisão punitiva é substituída por acórdão administrativo definitivo do CRSFN em recurso voluntário, afasta-se a legitimidade do órgão sancionador originário.
VII - Aplicam-se, pois, por analogia, os seguintes arestos que tratam de hipóteses em que o BACEN figura como esse órgão sancionador originário: AgInt no REsp 1587714/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12/6/2017; REsp 1275025/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/4/2016; REsp 1149477/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/3/2012.
VIII - Sobre a alegada ofensa ao art. 1.026, § 2º, CPC/2015, a pretensão de afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, principalmente na hipótese, não tendo sido evidenciada a apontada violação dos arts.
489 e 1.022, do CPC/2015, mas mero descontentamento com as conclusões a que chegou o Tribunal de origem. Precedentes: AgInt no REsp 1851731/AL, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22/09/2021, AgInt no AREsp 1175734/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 15/12/2020.
IX - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.
(AREsp 1614577/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021)



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

CVM
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é uma autarquia federal que fiscaliza o mercado de ações, nos termos da Lei nº 6.385/76.
 
Insider trading
Insider trading é a operação realizada por um insider (diretor, administrador, conselheiro e pessoas equiparadas) com valores mobiliários de emissão da companhia, em proveito próprio ou de terceiro, com base em informação relevante ainda não revelada ao público.
Em palavras mais simples, ocorre quando uma pessoa, por...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Indivíduo foi condenado administrativamente pela CVM pela prática de insider trading; recorreu e a decisão foi mantida pelo CRSFN; eventual ação contra essa punição deve ser proposta conta o CRSFN (e não contra a CVM). Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/df1a336b7e0b0cb186de6e66800c43a9>. Acesso em: 26/01/2022

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