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Cabe agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nas ações de improbidade administrativa

Origem: STJ

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Ementa Oficial

A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada.



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

Imagine a seguinte situação hipotética:
O Ministério Público ingressou com Ação de Improbidade Administrativa contra João, servidor público.
Durante a fase de instrução processual, o Ministério Público requereu o depoimento pessoal de João. O depoimento pessoal, previsto no art. 385 do CPC, deve ser requerido pela parte contrária. Trata-se de meio de prova pelo qual uma parte busca a confissão da outra:

Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Cabe agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nas ações de improbidade administrativa. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/e2c4c0b38669387a2a842e1fe391d233>. Acesso em: 22/06/2021

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