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Constitucionalidade do sistema de cotas em universidades para alunos de escolas públicas

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais Princípio da igualdade

Origem: STF - Informativo: 665 Mudança de entendimento em: 06/07/2021.

Ementa Oficial

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. POLÍTICA DE AÇÕES AFIRMATIVAS. INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. USO DE CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL. AUTOIDENTIFICAÇÃO. RESERVA DE VAGA OU ESTABELECIMENTO DE COTAS. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I – Recurso extraordinário a que se nega provimento.
(RE 597285, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-053 DIVULG 17-03-2014 PUBLIC 18-03-2014)

Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

Sistema de cotas
Algumas universidades públicas em nosso país adotam sistemas de cotas.
Por meio deste sistema, alguns alunos, por ostentarem características peculiares ligadas à cor, etnia, classe social ou por serem oriundos de escolas públicas têm direito a um percentual de vagas que não é submetido à concorrência ampla.

ADPF 186
O Partido Democratas (DEM) ingressou com uma ADPF contra os atos (resoluções, atas de reunião, editais de vestibular, entre outros) da... [continuar lendo]

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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Constitucionalidade do sistema de cotas em universidades para alunos de escolas públicas. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/eccbc87e4b5ce2fe28308fd9f2a7baf3>. Acesso em: 13/08/2022

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