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Ainda que se cuide de imputação por crime culposo, a subsunção da conduta ao tipo penal pressupõe, entre outros elementos, a criação de um risco não permitido, além da violação de um dever de cuidado jurídico-penalmente relevante, sob pena de se admitir a repudiada responsabilidade objetiva no espaço dos crimes contra o consumidor

Origem: STF

Ementa Oficial

Habeas corpus. 2. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem de ofício. 3. Pacientes, sócios de sociedade empresária que compõe grande grupo econômico, denunciados porquanto um cliente teria encontrado uma única garrafa de cerveja imprópria para consumo, entre seis unidades compradas. Responsabilidade penal objetiva. Inexistente no atual estágio do Direito Penal. 4. Atipicidade da conduta culposa por ausência de criação de risco não permitido e, consequentemente, não incidência do dever de cuidado. 5. Ordem concedida para trancar o processo penal.
(HC 200558, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-192 DIVULG 24-09-2021 PUBLIC 27-09-2021)



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

Imagine a seguinte situação adaptada:
MÁRIO e JOANA foram denunciados porque, em 4 de agosto de 2017 expuseram à venda mercadoria em condição imprópria para o consumo.
De acordo com a inicial acusatória, eles venderam seis unidades de cerveja Budweiser a Edmir Pavão, que, ao abrir uma das latas, constatou que a cerveja apresentava sabor estranho e odor claramente diferente das demais unidades, muito embora o produto se encontrasse dentro do prazo de validade.
 O laudo de Exame...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Ainda que se cuide de imputação por crime culposo, a subsunção da conduta ao tipo penal pressupõe, entre outros elementos, a criação de um risco não permitido, além da violação de um dever de cuidado jurídico-penalmente relevante, sob pena de se admitir a repudiada responsabilidade objetiva no espaço dos crimes contra o consumidor. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/f5bf2f80e0924a366859e958c6507ea9>. Acesso em: 22/05/2022

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