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É possível a prorrogação da competência criminal originária do Supremo Tribunal Federal, quando o parlamentar federal, sem solução de continuidade, encontrar-se investido, em novo mandato federal, mas em casa legislativa federal diversa

Origem: STF


Ementa Oficial

PETIÇÃO. PARLAMENTAR FEDERAL. “MANDATOS CRUZADOS”. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESDE QUE NÃO HAJA SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE ENTRE OS MANDATOS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar Questão de Ordem suscitada nos autos da AP 937, de relatoria do eminente Ministro Luís Roberto Barroso, decidiu que a competência desta Corte para processar e julgar parlamentares, nos termos do art. 102, I, b, da Constituição Federal, restringe-se aos delitos praticados no exercício e em razão da função pública. 2. Vislumbrada a presença das balizas estabelecidas pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, o foro por prerrogativa de função alcança os casos denominados de “mandatos cruzados” de parlamentar federal. É dizer, admite-se a excepcional e exclusiva prorrogação da competência criminal originária do Supremo Tribunal Federal, quando o parlamentar, sem solução de continuidade, encontrar-se investido, em novo mandato federal, mas em casa legislativa diversa daquela que originalmente deu causa à fixação da competência originária, nos termos do art. 102, I, “b”, da Constituição Federal. 3. Havendo interrupção ou término do mandato parlamentar, sem que o investigado ou acusado tenha sido novamente eleito para os cargos de Deputado Federal ou Senador da República, exclusivamente, o declínio da competência é medida impositiva, nos termos do entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na aludida questão de ordem. 4. Provido o agravo regimental, para assentar a manutenção da competência criminal originária do Supremo Tribunal Federal em hipóteses como a dos presentes autos, em que verificada a existência de “mandatos cruzados” exclusivamente de parlamentar federal, ou seja, de parlamentar investido, sem solução de continuidade, em mandato em casa legislativa diversa daquela que originalmente deu causa à fixação da competência originária, nos termos do art. 102, I, “b”, da Constituição Federal.
STF. Plenário. Pet 9189, Rel. Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Edson Fachin, julgado em 12/05/2021.



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

A situação concreta foi a seguinte:
João, na época dos fatos delituosos, era Deputado Federal. Logo em seguida, João vem a se tornar Senador da República.
Nesse caso de “mandatos cruzados”, é possível falar que João continua com foro por prerrogativa de função perante o STF?
 
O foro por prerrogativa de função alcança os casos denominados de “mandatos cruzados” de parlamentar federal?
SIM.

É possível a prorrogação da competência criminal originária do...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. É possível a prorrogação da competência criminal originária do Supremo Tribunal Federal, quando o parlamentar federal, sem solução de continuidade, encontrar-se investido, em novo mandato federal, mas em casa legislativa federal diversa. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/fc1a36821b02abbd2503fd949bfc9131>. Acesso em: 18/10/2021

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