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Resultados da busca de jurisprudência 135 julgados encontrados

Corregedor Nacional de Justiça pode requisitar dados bancários e fiscais sem prévia autorização judicial

Origem: STF - Informativo: 1056    

É constitucional a requisição, sem prévia autorização judicial, de dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis pelo Corregedor Nacional de Justiça para apurar infração de sujeito determinado, desde que em processo regularmente instaurado mediante decisão fundamentada e baseada em indícios concretos da prática do ato.
O ...

É constitucional a regra do Código de Trânsito que impõe a aplicação de multa e infrações administrativas aos motoristas que se recusem a fazer bafômetro, exames clínicos ou perícias visando aferir influência de álcool ou outra substância psicoativa

Origem: STF - Informativo: 1055    

É inadmissível qualquer nível de alcoolemia por condutores de veículos automotivos.
A eventual recusa de motoristas na realização de “teste do bafômetro”, ou dos demais procedimentos previstos no CTB para aferição da influência de álcool ou outras drogas, por não encontrar abrigo no princípio da não autoincriminação, permite ...

STF julgou inconstitucional a investigação que estava sendo realizada pelo Ministério da Justiça contra servidores públicos e demais cidadãos integrantes de movimento político antifascista

Origem: STF - Informativo: 1054    

Caso concreto: a imprensa divulgou que o Ministério da Justiça estaria investigando e elaborando dossiês sigilosos contra um grupo de servidores públicos identificados como integrantes do “movimento antifascismo”. Os principais alvos da investigação seriam professores e policiais autointitulados de “antifascistas”.
Determinado ...

O servidor público que seja pai solo – de família em que não há a presença materna – faz jus à licença maternidade e ao salário maternidade pelo prazo de 180 dias, da mesma forma em que garantidos à mulher pela legislação de regência

Origem: STF - Informativo: 1054    

À luz do art. 227 da Constituição Federal, que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade e do princípio da paternidade responsável, a licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da CF/88 e regulamentada pelo art. 207 da Lei nº 8.112/90, estende-se ao pai genitor monoparental.
STF. Plenário. RE 1348854/DF, Rel. ...

É obrigatória a presença da União no polo passivo de ação na qual se pede medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado aos protocolos do SUS?

Origem: STJ - Informativo: 734    

Regina está acometida de uma doença e precisa de um medicamento, que já foi registrado na ANVISA, mas que não está incorporado aos atos normativos do SUS. Ela quer ajuizar uma ação para que seja fornecido esse medicamento. A União precisa necessariamente figurar no polo passivo da demanda?
O STJ decidiu que não:
Em ação que ...

Polícia Federal pode recusar pedido de inscrição no curso de vigilante pelo fato de o indivíduo ter praticado delito que envolve o emprego de violência contra a pessoa ou por ter demonstrado comportamento agressivo incompatível com as funções do cargo

Origem: STJ - Informativo: 734    

Quando o delito imputado envolve o emprego de violência contra a pessoa ou demonstre comportamento agressivo incompatível com as funções de vigilante, é válida a recusa de pedido de inscrição em curso de reciclagem para vigilantes profissionais, porquanto configurada, em regra, a ausência de idoneidade do indivíduo.
Caso concreto em ...

É obrigatória a presença da União no polo passivo de ação na qual se pede medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado aos protocolos do SUS?

Origem: STF - Informativo: 1052    

Regina está acometida de uma doença e precisa de um medicamento, que já foi registrado na ANVISA, mas que não está incorporado aos atos normativos do SUS. Ela quer ajuizar uma ação para que seja fornecido esse medicamento. A União precisa necessariamente figurar no polo passivo da demanda?
O STJ decidiu que não:
Em ação que ...

Condenação do ex-Deputado Federal Daniel Silveira

Origem: STF - Informativo: 1051    

A liberdade de expressão existe para a manifestação de opiniões contrárias, jocosas, satíricas e até mesmo errôneas, mas não para opiniões criminosas, discurso de ódio ou atentados contra o Estado Democrático de Direito e a democracia.
A Constituição garante a liberdade de expressão, com responsabilidade. A liberdade de expressão ...

Notas técnicas do Ministério da Mulher e do Ministério da Saúde devem esclarecer a validade da compulsoriedade da vacinação, conforme decidiu o STF; disque denúncia não pode ser utilizado para queixas contra a obrigatoriedade da vacinação e das medidas restritivas contra a Covid

Origem: STF - Informativo: 1047    

As notas técnicas objeto de análise, ao disseminarem informações matizadas pela dubiedade e ambivalência, no concernente à compulsoriedade da imunização, podem desinformar a população, desestimulando a vacinação contra a Covid-19.
É vedado ao governo federal a utilização do canal de denúncias “Disque 100” do Ministério da ...

Não se pode utilizar verbas do Fundeb para combater à pandemia da Covid-19

Origem: STF - Informativo: 1044    

É vedada a utilização, ainda que em caráter excepcional, de recursos vinculados ao Fundeb para ações de combate à pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Ainda que se reconheça a gravidade da pandemia da Covid-19 e os seus impactos na economia e nas finanças públicas, nada justifica o emprego de verba constitucionalmente vinculada à ...

Não há vedação para a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, desde que inexistam reajustes automáticos

Origem: STF - Informativo: 1044    

A fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo mostra-se compatível com o texto constitucional, desde que não ocorra vinculação a reajustes futuros.
STF. Plenário. ADPF 53 Ref-MC/PI, ADPF 149 Ref-MC/DF e ADPF 171 Ref-MC/MA, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 18/2/2022 (Info 1044).
No mesmo sentido é a OJ 71, da SBDI-2 ...

“ADPF das favelas”

Origem: STF - Informativo: 1042    

O STF determinou que:
1) o Estado do Rio de Janeiro elabore e encaminhe ao STF, no prazo máximo de 90 dias, um plano para redução da letalidade policial e controle das violações aos direitos humanos pelas forças de segurança, que apresente medidas objetivas, cronogramas específicos e previsão dos recursos necessários para a sua ...

É inconstitucional concessão de descontos lineares nas mensalidades das faculdades privadas na pandemia da Covid-19

Origem: STF - Informativo: 1038    

São inconstitucionais as interpretações judiciais que, unicamente fundamentadas na eclosão da pandemia de Covid-19 e no respectivo efeito de transposição de aulas presenciais para ambientes virtuais, determinam às instituições privadas de ensino superior a concessão de descontos lineares nas contraprestações dos contratos educacionais, sem ...

É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência

Origem: STF - Informativo: 1037    

O estrangeiro que desejar regularizar sua situação no Brasil, pode fazê-lo por meio de um procedimento chamado de “regularização migratória”. Exige-se o pagamento de uma taxa. Ocorre que muitos estrangeiros são hipossuficientes e não conseguem pagar o valor exigido. Diante disso, indaga-se: é possível a dispensa do pagamento dessa taxa ...

STF determinou à União o restabelecimento dos leitos de UTI destinados ao tratamento da Covid-19 que estavam custeados pelo Ministério da Saúde até dezembro de 2020, e que foram reduzidos nos meses de janeiro e fevereiro de 2021

Origem: STF - Informativo: 1037    

A União deve prestar suporte técnico e apoio financeiro para a expansão da rede de UTI’s nos estados durante o período de emergência sanitária.
STF. Plenário. ACO 3473/DF, ACO 3474/SP, ACO 3475/DF, ACO 3478/PI e ACO 3483/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 10/11/2021 (Info 1037).

É possível obrigar o Estado a fornecer medicamento off label?

Origem: STJ - Informativo: 717    

É possível obrigar o Estado a fornecer medicamento off label?
• Em regra, não é possível que o paciente exija do poder público o fornecimento de medicamento para uso off label.
• Excepcionalmente, será possível que o paciente exija o medicamento caso esse determinado uso fora da bula (off label) tenha sido autorizado pela ...

Não viola a Constituição Federal a exclusão dos aprendizes do rol de beneficiados por piso salarial regional

Origem: STF - Informativo: 1035    

Caso concreto: Lei do Estado de São Paulo instituiu pisos salariais para os trabalhadores e, em determinado artigo, afirmou que o piso salarial não se aplica para os contratos de aprendizagem. Essa previsão é constitucional.
Do ponto de vista formal, esse artigo é compatível com a Lei Complementar federal 103/2000, que delegou para os ...

É inconstitucional a Lei 13.454/2017, que havia permitido a comercialização de medicamentos anorexígeneos (para emagrecer) mesmo depois de eles terem sido proibidos pela Anvisa

Origem: STF - Informativo: 1034    

É incompatível com a Constituição Federal ato normativo que, ao dispor sobre a comercialização de medicamentos anorexígenos, dispense o respectivo registro sanitário e as demais ações de vigilância sanitária.
STF. Plenário. ADI 5779/DF, Rel. Min. Nunes Marques, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 14/10/2021 (Info ...

Os órgãos do SISBIN somente podem fornecer informações à ABIN quando comprovado o interesse público e mediante decisão motivada para controle de legalidade pelo Poder Judiciário

Origem: STF - Informativo: 1033    

O parágrafo único do art. 4º da Lei 9.883/99 prevê que os órgãos que compõem o SISBIN deverão fornecer informações para a ABIN:
Art. 4º (...) Parágrafo único. Os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência fornecerão à ABIN, nos termos e condições a serem aprovados mediante ato presidencial, para fins de ...

Se o hospital particular atender um paciente do SUS por força de decisão judicial ele deverá ser ressarcido com base não na tabela do SUS nem com base nos valores de mercado; o ressarcimento ocorrerá com base na tabela da ANS, aplicada por analogia

Origem: STF - Informativo: 1032    

A tabela da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) deve servir de parâmetro para o pagamento dos serviços de saúde prestados por hospital particular, em cumprimento de ordem judicial, em favor de paciente do SUS.
Tese fixada pelo STF:
“O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do ...

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