FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Novidades: Otimizamos o sistema de pesquisa do Buscador Dizer o Direito! Clique aqui para saber mais.

Resultados da busca de jurisprudência 20 julgados encontrados

Os órgãos do SISBIN somente podem fornecer informações à ABIN quando comprovado o interesse público e mediante decisão motivada para controle de legalidade pelo Poder Judiciário

Origem: STF  

O parágrafo único do art. 4º da Lei 9.883/99 prevê que os órgãos que compõem o SISBIN deverão fornecer informações para a ABIN:
Art. 4º (...) Parágrafo único. Os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência fornecerão à ABIN, nos termos e condições a serem aprovados mediante ato presidencial, para fins de ...

Em processo de execução, juiz não pode determinar que o advogado do executado junte aos autos contrato de prestação de serviços advocatícios para que se verifique o real endereço do devedor

Origem: STF  

Decisão judicial que determina a apresentação do contrato de serviços advocatícios, com a finalidade de verificação do endereço do cliente/executado, fere o direito à inviolabilidade e sigilo profissional da advocacia.
Caso concreto: em um processo de execução (cumprimento de sentença), o juiz determinou que o advogado do devedor ...

STF determinou, em julgamento de mandado de injunção, que o governo federal implemente, a partir de 2022, o programa de renda básica de cidadania, previsto na Lei nº 10.835/2004

Origem: STF  

A Lei nº 10.835/2004 instituiu um programa denominado “renda básica de cidadania”.
Segundo esse programa, todas as pessoas residentes no Brasil, não importando a sua condição socioeconômica, deverão receber um benefício cujo valor deve ser fixado pelo Poder Executivo.
O pagamento do benefício deverá ser de igual valor para ...

É inconstitucional lei estadual que obriga que as escolas e bibliotecas públicas tenham um exemplar da Bíblia

Origem: STF  

A imposição legal de manutenção de exemplares de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas estaduais configura contrariedade à laicidade estatal e à liberdade religiosa consagrada pela Constituição da República de 1988.
STF. Plenário. ADI 5258/AM, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 12/4/2021 (Info 1012).

Magistrado integrante de tribunal pode decidir monocraticamente sobre a concessão de efeito suspensivo a recurso interposto em face de decisão proferida segundo o rito especial do direito de resposta

Origem: STF  

A Lei nº 13.188/2015 disciplinou o exercício do direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.
O STF analisou três ações diretas de inconstitucionalidade propostas contra o diploma.
O art. 2º, § 3º; o art. 4º; o art. 5º, § 1º; e o art. 6º, ...

O que se entende por aviso prévio para os fins do direito de reunião do art. 5º, XVI, da CF/88?

Origem: STF  

O art. 5º, XVI, da CF/88 prevê o direito de reunião nos seguintes termos:
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

É válida a norma da CVM que impõe a rotatividade de auditores independentes

Origem: STF  

São constitucionais as restrições impostas aos auditores independentes pelo art. 31 da Instrução 308/99 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
STF. Plenário. ADI 3033/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 10/11/2020 (Info 998).

A exigência de que o leiloeiro preste caução para o exercício da profissão é compatível com a Constituição, não havendo ofensa ao art. 5º, XIII, tendo em vista que a garantia é necessária para resguardar eventuais danos ao patrimônio de terceiros

Origem: STF  

Os arts. 6º a 8º do Decreto nº 21.981/1932 exigem que o indivíduo que quiser exercer a profissão de leiloeiro preste uma garantia (caução).
A exigência de garantia para o exercício da profissão de leiloeiro, prevista nos arts. 6º a 8º do Decreto 21.981/1932, é compatível com o art. 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988.

A determinação judicial para identificação dos usuários que operaram em determinada área geográfica, suficientemente fundamentada, não ofende a proteção à privacidade e à intimidade

Origem: STF  

A quebra do sigilo de dados armazenados não obriga a autoridade judiciária a indicar previamente as pessoas que estão sendo investigadas, até porque o objetivo precípuo dessa medida é justamente de proporcionar a identificação do usuário do serviço ou do terminal utilizado.
Logo, a ordem judicial para quebra do sigilo dos registros, ...

A restrição imposta pela Lei 13.021/2014, no sentido de que apenasfarmacêuticos legalmente habilitados podem figurar como responsáveistécnicos de farmácias e drogarias, não é incompatível com o 5º XIII, daConstituição Federal

Origem: STF  

Surgem constitucionais os artigos 5º e 6º, inciso I, da Lei nº 13.021/2014, no que previsto ser do farmacêutico a responsabilidade técnica por drogaria.
STF. Plenário.RE 1156197, Rel. Marco Aurélio, julgado em 24/08/2020 (Repercussão Geral – Tema 1049) (Info 991 – clipping).

É inconstitucional lei estadual que proíba a Administração Pública de contratar empresa que tenha tido empregado condenado por crime ou contravenção relacionados com a prática de atos discriminatórios

Origem: STF  

É inconstitucional lei estadual que proíba que a Administração Públicacontrateempresa cujo diretor, gerente ou empregado tenha sido condenado por crime ou contravenção relacionados com a prática de atos discriminatórios.
Essa lei viola os princípios da intransmissibilidade da pena, da responsabilidade pessoal e do devido processo ...

A MP 954/2020 exorbitou dos limites traçados pela Constituição ao autorizar a disponibilização dos dados pessoais de todos os consumidores dos serviços STFC e SMP, pelos respectivos operadores, ao IBGE

Origem: STF  

A MP 954/2020 determinava que, durante a emergência de saúde decorrente do covid-19, as empresas de telefonia fixa e móvel deveriam fornecer ao IBGE os dados dos seus clientes: relação dos nomes, números de telefone e endereços.
Segundo a MP, essas informações seriam utilizadas para a produção das estatísticas oficial, com o objetivo ...

Imunidade tributária das certidões requeridas ao Poder Judiciário voltadas para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situação de interesse pessoal

Origem: STF  

O STF julgou parcialmente procedente a ADIN 2259, realizando uma interpretação conforme à Constituição da Tabela IV da Lei nº 9.289/96, para:

Reconhecer a imunidade tributária das certidões requeridas ao Poder Judiciário que forem voltadas para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situação de interesse pessoal, presumindo ...

É constitucional o art. 38 da Lei 8.880/94, não importando a aplicação imediata desse dispositivo em violação ao art. 5º, XXXVI, da CF/88

Origem: STF  

O art. 38 da Lei nº 8.880/94 previu que a URV deveria ser utilizada como parâmetro de cálculo dos índices de correção monetária nos dois primeiros meses de implantação do Plano Real.
As pessoas que tinham contratos em vigor e que haviam sido celebrados antes da Lei nº 8.880/94 começaram a questionar a aplicação imediata deste ...

É constitucional o art. 38 da Lei 8.880/94, não importando a aplicação imediata desse dispositivo em violação ao art. 5º, XXXVI, da CF/88

Origem: STF  

O art. 38 da Lei nº 8.880/94 previu que a URV deveria ser utilizada como parâmetro de cálculo dos índices de correção monetária nos dois primeiros meses de implantação do Plano Real.
As pessoas que tinham contratos em vigor e que haviam sido celebrados antes da Lei nº 8.880/94 começaram a questionar a aplicação imediata deste ...

É constitucional lei estadual que permite o sacrifício de animais em cultos de religiões de matriz africana

Origem: STF  

É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.
STF. Plenário. RE 494601/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 28/3/2019 (Info 935).

O STJ não pode determinar que as companhias aéreas ofereçam transporte gratuito para pessoas com deficiência com base em um exercício hermenêutico da Lei nº 8.899/94

Origem: STF  

A Lei nº 8.899/94 previu que as pessoas com deficiência possuem direito à gratuidade no transporte coletivo interestadual. Esta Lei foi regulamentada pela Portaria Interministerial nº 003/2001, que, no entanto, afirmou que apenas as empresas de transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário teriam o dever de oferecer essa gratuidade. Houve, ...

Critérios para que o parágrafo único do art. 4º da Lei 9.883/99 seja compatível com a Constituição Federal

Origem: STF  

O parágrafo único do art. 4º da Lei 9.883/99 prevê que os órgãos que compõem o SISBIN deverão fornecer informações para a ABIN:
Art. 4º (...) Parágrafo único. Os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência fornecerão à ABIN, nos termos e condições a serem aprovados mediante ato presidencial, para fins de ...

Requisitos para a impenhorabilidade da pequena propriedade rural

Origem: STF  

A pequena propriedade rural é impenhorável (art. 5º, XXVI, da CF/88 e o art. 833, VIII, do CPC) mesmo que a dívida executada não seja oriunda da atividade produtiva do imóvel.
De igual modo, a pequena propriedade rural é impenhorável mesmo que o imóvel não sirva de moradia ao executado e à sua família.
Desse modo, para que o ...

A omissão injustificada da Administração em providenciar a disponibilização de banho quente nos estabelecimentos prisionais fere a dignidade de presos sob sua custódia

Origem: STF  

A omissão injustificada da Administração em providenciar a disponibilização de banho quente nos estabelecimentos prisionais fere a dignidade de presos sob sua custódia.
A determinação de que o Estado forneça banho quente aos presos está relacionada com a dignidade da pessoa humana, naquilo que concerne à integridade física e mental a ...

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Revisão - Delegado Mato Grosso do Sul

Olá amigos do Dizer o Direito,Está disponível a revisão para o concurso de Delegado de Polícia Civil - Mato Grosso do Sul.Boa prova :)
Leia mais >

Revisão para o concurso de Defensor Público do Pará 2021

Olá amigos do Dizer o Direito,Está disponível a revisão para o concurso de Defensor Público do Pará 2021.Boa prova :)
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 1033 STF (completo e resumido)

Olá, amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. þBaixar versão COMPLETA:   þBaixar versão RESUMIDA:   Confira abaixo o índice. Bons estudos....
Leia mais >