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Resultados da busca de jurisprudência 15 julgados encontrados

Compete à Justiça Federal processar e julgar ações rescisórias movidas por ente federal contra acórdão ou sentença da Justiça estadual

Origem: STF  

Compete ao Tribunal Regional Federal processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de órgão federal.
STF. Plenário. RE 598650/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 8/10/2021 ...

Compete à Justiça Federal julgar ação que tem como objetivo a obtenção de oxigênio destinado às unidades de saúde estaduais do Amazonas para o tratamento da Covid-19

Origem: STF  

Em janeiro de 2021, durante a “segunda onda” da Covid-19, milhares de pessoas foram internadas nas unidades hospitalares do Estado do Amazonas.
Houve um aumento tão grande do consumo de oxigênio que a empresa que o fornece no Estado (White Martins) não mais conseguiu atender toda a demanda. Em resumo, faltou oxigênio para as pessoas ...

A Justiça Federal é competente para processar e julgar ação sobre a expedição de diploma de conclusão de curso superior, ainda que se limite ao pagamento de indenização

Origem: STF  

Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.
STF. Plenário. RE 1304964/SP, Rel. Min. ...

A competência prevista no § 3º do art. 109 da Constituição Federal, da Justiça comum, pressupõe inexistência de Vara Federal na Comarca do domicílio do segurado

Origem: STF  

O § 3º do art. 109 da CF/88 afirma que, se não existir vara federal na comarca do domicílio do segurado, a lei poderá autorizar que esse segurado ajuíze a ação contra o INSS na justiça estadual:
Art. 109. (...) § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência ...

Ação de empresas de telefonia contra a Anatel tratando sobre o valor de uso de rede móvel, sendo que uma das litigantes se encontra em recuperação judicial: Justiça Federal

Origem: STF  

Compete à Justiça Federal processar e julgar ação que envolva concessionárias do serviço de telefonia e a Anatel a respeito da precificação do VU-M (Valor de Uso de Rede Móvel) ainda que um dos litigantes se encontre em recuperação judicial.
É competência da Justiça Federal analisar as questões relativas aos contratos de ...

Ações civis públicas propostas pelo MPF e competência

Origem: STF  

As ações propostas pelo MPF deverão ser ajuizadas na Justiça Federal. Isso porque o MPF é órgão da União, o que atrai a competência do art. 109, I, da CF/88. Assim, a competência será determinada, em um primeiro momento, pela parte processual.
Num segundo momento, contudo, o Juiz Federal irá averiguar se o MPF é parte legítima.

Competência para julgar causas envolvendo a OAB

Origem: STF  

Compete à justiça federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), quer mediante o conselho federal, quer seccional, figure na relação processual.
STF. Plenário. RE 595332/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 31/8/2016 (repercussão geral) (Info 837).

Demanda em que se pede a obtenção de diploma de curso de ensino à distância negado por problemas de credenciamento da instituição de ensino superior junto ao MEC

Origem: STF  

A Justiça Federal tem competência para o julgamento de demanda em que se discuta a existência de obstáculo à obtenção de diploma após conclusão de curso de ensino à distância em razão de problema no credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação.
Vale ressaltar que, neste caso, a demanda foi ...

Aplicação do § 2º do art. 109 da CF/88 também às autarquias federais

Origem: STF  

Segundo o § 2º do art. 109 da CF/88, as causas propostas contra a União poderão ser ajuizadas na seção (ou subseção) judiciária:
• em que for domiciliado o autor;
• onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda;
• onde estiver situada a coisa;
• na capital do Estado-membro; ou
• no ...

Ação de pensão por morte na qual haverá reconhecimento de união estável

Origem: STF  

Compete à JUSTIÇA FEDERAL processar e julgar demanda proposta em face do INSS com o objetivo de ver reconhecido exclusivamente o direito da autora de receber pensão decorrente da morte do alegado companheiro, ainda que seja necessário enfrentar questão prejudicial referente à existência, ou não, da união estável.
STJ. 1ª Seção. CC ...

Competência no caso de ações propostas contra o CJF

Origem: STF  

Compete ao STJ analisar a legalidade de decisão tomada em processo administrativo no CJF.
O CJF é órgão que funciona junto ao STJ e, segundo entendimento consolidado, os atos do Conselho podem ser impugnados originariamente no STJ pela via do mandado de segurança.
Nesse panorama, a decisão de primeiro grau que analisa diretamente ...

Competência no caso de mandados de segurança contra presidente da OAB

Origem: STF  

O STJ entende que a OAB não é uma autarquia. A Ordem é um serviço público independente, categoria única no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. No entanto, apesar disso, as funções atribuídas à OAB possuem natureza federal. Portanto, o Presidente da seccional da OAB exerce função delegada federal, motivo ...

Demandas contra dirigente de instituição de ensino superior

Origem: STF  

É da Justiça estadual, via de regra, a competência para julgar a ação em que se discute a legalidade da cobrança de instituição de ensino superior estadual, municipal ou particular de taxa para expedição de diploma de curso, salvo quando se tratar de mandado de segurança cuja impetração se volta contra ato de dirigente de universidade ...

Competência e discussão sobre área remanescente das comunidades dos quilombos

Origem: STF  

A União deverá figurar como litisconsorte necessária em ação na qual se discute com particulares se determinada área é remanescente das comunidades dos quilombos (art. 68 do ADCT), mesmo que na ação já exista a presença da Fundação Cultural Palmares (fundação federal).
STJ. 3ª Turma. REsp 1116553-MT, Rel. Min. Massami Uyeda, ...

Ausência ou obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino no MEC

Origem: STF  

Súmula 570-STJ: Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.

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