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Resultados da busca de jurisprudência 7 julgados encontrados

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Se a prestação pecuniária prevista no art. 45, § 1º do CP for paga à vítima (o que é a prioridade), esse valor deverá ser abatido da quantia fixada como reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP)

Direito Penal Penas restritivas de direitos Geral
Origem: STJ - Informativo: 714    

A partir de uma interpretação teleológica, pode-se concluir que o art. 45, § 1º, do CP previu uma ordem sucessiva de preferência entre os beneficiários elencados. Assim, havendo vítima determinada, o valor fixado como prestação pecuniária deve ser a ela destinado. Se não houver vítima, quem recebe são seus dependentes ou a entidade ...

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A reincidência específica tratada no art. 44, § 3º, do Código Penal somente se aplica quando forem idênticos, e não apenas de mesma espécie, os crimes praticados

Direito Penal Penas restritivas de direitos Geral
Origem: STJ - Informativo: 706    

REGRA: o condenado que for reincidente em crime doloso, não fará jus à pena restritiva de direitos (art. 44, II, do CP).
EXCEÇÃO: o juiz poderá conceder a pena restritiva de direitos ao condenado, mesmo ele sendo reincidente, desde que cumpridos dois requisitos previstos no § 3º do art. 44:
a) a medida (substituição) deve se ...

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Juiz não deve decretar o arresto dos bens do condenado como forma de cumprimento forçado da prestação pecuniária (pena restritiva de direitos)

Direito Penal Penas restritivas de direitos Geral
Origem: STJ - Informativo: 631    

Em caso de descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos (ex: prestação pecuniária), o CP prevê, como consequência, a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Logo, o juiz não deve decretar o arresto dos bens do condenado como forma de cumprimento forçado da pena substitutiva. A possibilidade de ...

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Não é possível a execução provisória de penas restritivas de direito

Direito Penal Penas restritivas de direitos Geral
Origem: STJ - Informativo: 609    

Não é possível a execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação.
STJ. 3ª Seção. EREsp 1.619.087-SC, Rel. para acórdão Min. Jorge Mussi, julgado em 14/6/2017 (Info 609).

Súmula 643-STJ: A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação.

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Impossibilidade de reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade a pedido do condenado

Direito Penal Penas restritivas de direitos Geral
Origem: STJ - Informativo: 584    

O condenado que recebeu pena restritiva de direitos e ainda nem sequer iniciou seu cumprimento não tem o direito de escolher cumprir a pena privativa de liberdade que foi originalmente imposta.
A reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade depende da ocorrência dos requisitos legais (descumprimento das ...

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Para que haja conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade exige-se prévia intimação do condenado

Direito Penal Penas restritivas de direitos Geral
Origem: STJ - Informativo: 536    

Exige-se contraditório e ampla defesa para a (re)conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade?
SIM. É imprescindível a prévia intimação pessoal do reeducando que descumpre pena restritiva de direitos para que se proceda à conversão da pena alternativa em privativa de liberdade. Isso porque se deve dar oportunidade ...

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Não cabe pena restritiva se houve violência doméstica ou familiar

Direito Penal Penas restritivas de direitos Geral
Origem: STF - Informativo: 702    

Não cabe a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito em caso de lesão corporal leve praticada no âmbito doméstico ou familiar, nos termos da Lei nº 11.340/2006.
STF. 2ª Turma. HC 114703/MS, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/4/2013 (Info 702).

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