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Resultados da busca de jurisprudência 33 julgados encontrados

A mera interpretação equivocada da norma tributária não configura o crime de excesso de exação

Origem: STF  

Caso concreto: registrador de imóveis cobrou emolumentos (taxa) a mais do que seriam devidos ao aplicar procedimento diverso do que era estabelecido na lei. Ocorre que o texto da lei era confuso e gerava dificuldade exegética, dando margem a interpretações diversas.
Diante disso, o STJ acolheu a tese defensiva de que a lei era obscura e ...

Não comete crime o médico do SUS que cobra do paciente um valor pelo fato de utilizar, na cirurgia, a sua máquina particular de videolaparoscopia (que não é oferecida na rede pública)

Origem: STF  

Para tipificação do art. 317 do Código Penal - corrupção passiva -, deve ser demonstrada a solicitação ou recebimento de vantagem indevida pelo agente público, não configurada quando há mero ressarcimento ou reembolso de despesa.
STJ. 5ª Turma. HC 541447-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 14/09/2021 (Info 709).

Introduzir chip de aparelho celular em presídio não caracteriza crime

Origem: STF  

A conduta de ingressar em estabelecimento prisional com chip de celular não se subsome ao tipo penal previsto no art. 349-A do Código Penal.
STJ. 5ª Turma. HC 619776/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 20/04/2021 (Info 693).

Cuidado para não confundir:
A posse de chip de telefone celular pelo preso, dentro de ...

O crime de exercício arbitrário das próprias razões é formal e consuma-se com o emprego do meio arbitrário, ainda que o agente não consiga satisfazer a sua pretensão

Origem: STF  

O crime do art. 345 do CP pune a conduta de “fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão”.
O tipo penal afirma que o sujeito age “para satisfazer”. Logo, conclui-se ser suficiente, para a consumação do delito, que os atos que buscaram fazer justiça com as próprias mãos tenham visado obter a pretensão, mas não ...

Atipicidade do “comprador de fumaça” quanto ao delito de tráfico de influência do art. 332 do CP

Origem: STF  

Aquele que compra o prestígio de alguém que alegava ter influência junto a órgão público para impedir um ato de fiscalização, apesar de praticar ato antiético e imoral, não comete nenhum ilícito se, ao fim e ao cabo, é enganado e não obtém o resultado esperado.
A conduta de entregar dinheiro para outrem, que solicitou o recebimento ...

A complexidade, a alta carga e a ineficiência do emprego dos tributos arrecadados não podem ser utilizados como atenuante inominada (art.66 do CP) ao praticante do crime de sonegação de contribuição previdenciária (art.337-A do CP)

Origem: STF  

A complexidade do sistema tributário, a alta carga tributária e o suposto ineficiente emprego dos tributos arrecadados em nada diminuem a culpabilidade do autor do crime de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do CP) para fins de aplicação da atenuante inominada do art. 66 do CP, pois não são circunstâncias específicas do ...

Pratica corrupção passiva o Deputado Federal que recebe vantagem indevida para interceder junto a diretor da Petrobrás com o intuito de fazer com que a empresa faça acordo com empresa privada e pague a ela determinadas quantias em atraso

Origem: STF  

Uma determinada empresa havia prestado serviços para a Petrobrás e não tinha recebido todo o valor que entendia devido. Essa empresa entrou em contato com determinado Deputado Federal para que ele resolvesse a situação.
Este Deputado comprometeu-se a falar com o diretor de abastecimento da Petrobrás, mas solicitou o pagamento de vantagem ...

Comete crime de desobediência o indivíduo que não atende a ordem dada pelo oficial de justiça na ocasião do cumprimento de mandado de entrega de veículo

Origem: STF  

Comete crime de desobediência (art. 330 do CP) o indivíduo que não atende a ordem dada pelo oficial de justiça na ocasião do cumprimento de mandado de entrega de veículo, expedido no juízo cível. O indivíduo, depositário do bem, recusou-se a entregar o veículo ou a indicar sua localização.
Essa conduta configura ato atentatório à ...

Configura o crime de peculato-desvio o fomento econômico de candidatura à reeleição por Governador de Estado com o patrimônio de empresas estatais

Origem: STF  

Governador do Estado que desvia grande soma de recursos públicos de empresas estatais, utilizando esse dinheiro para custear sua campanha de reeleição, pratica o crime de peculato-desvio.
As empresas estatais gozam de autonomia administrativa e financeira. Mesmo assim, pode-se dizer que o Governador tem a posse do dinheiro neste caso?

Pratica o crime de peculato-desvio o Governador que determina que os valores descontados dos contracheques dos servidores para pagamento de empréstimo consignado não sejam repassados ao banco, mas sim utilizados para quitação de dívidas do Estado

Origem: STF  

O administrador que desconta valores da folha de pagamento dos servidores públicos para quitação de empréstimo consignado e não os repassa a instituição financeira pratica peculato-desvio, sendo desnecessária a demonstração de obtenção de proveito próprio ou alheio, bastando a mera vontade de realizar o núcleo do tipo.

Deputado Federal que recebe propina para apoiar permanência de diretor de estatal comete crime de corrupção passiva

Origem: STF  

É possível que se configure o crime de corrupção passiva (art. 317 do CP) na conduta de Deputado Federal (líder do seu partido) que receba vantagem indevida para dar sustentação política e apoiar a permanência de determinada pessoa no cargo de Presidente de empresa pública federal.
STF. 1ª Turma. Inq 3515/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, ...

Mero fato de o Ministro ter pedido vista do processo sem saber que estava impedido, devolvendo na sessão seguinte e declarando seu impedimento, não configura indício de que ele tenha praticado tráfico de influência (art. 332, caput, do Código Penal)

Origem: STF  

O Procurador-Geral da República ofereceu denúncia contra um Ministro do TCU pela prática do crime de tráfico de influência (art. 332, caput, do Código Penal).
Segundo a denúncia, o filho do Ministro, em nome do pai, recebeu pagamento (“propina”) de um empreiteiro, sob o pretexto de que iria influenciar em um processo que estava em ...

Descumprir as condições de prisão domiciliar não caracteriza crime de desobediência

Origem: STF  

O STJ firmou a orientação que o crime de desobediência é subsidiário, estando configurado apenas quando, desrespeitada a ordem judicial, inexistir sanção específica, ressalvada expressa cumulação.
Assim, evidenciado que o descumprimento das condições impostas quando da concessão da prisão domiciliar, prevista no art. 117 da LEP, ...

O crime de corrupção passiva consuma-se ainda que a vantagem indevida esteja relacionada com atos que formalmente não se inserem nas atribuições do funcionário público

Origem: STF  

O crime de corrupção passiva consuma-se ainda que a solicitação ou recebimento de vantagem indevida, ou a aceitação da promessa de tal vantagem, esteja relacionada com atos que formalmente não se inserem nas atribuições do funcionário público, mas que, em razão da função pública, materialmente implicam alguma forma de facilitação da ...

Pratica corrupção passiva o Deputado que concede apoio político à permanência de Diretor da Petrobrás em troca do recebimento de propina

Origem: STF  

Determinado Deputado Federal integrava a cúpula de um partido de sustentação do governo federal.
Como importante figura partidária, ele exercia pressão política junto à Presidência da República a fim de que Paulo Roberto Costa fosse mantido como Diretor de Abastecimento da Petrobrás.
Como “contraprestação” por esse apoio, ...

Depositário judicial que vende os bens não pratica peculato

Origem: STF  

O depositário judicial que vende os bens sob sua guarda não comete o crime de peculato (art. 312 do CP).
O crime de peculato exige, para a sua consumação, que o funcionário público se aproprie de dinheiro, valor ou outro bem móvel em virtude do “cargo”.
Depositário judicial não é funcionário público para fins penais, ...

In(aplicabilidade) do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública

Origem: STF  

Súmula 599-STJ: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
STJ. Corte Especial. Aprovada em 20/11/2017, DJe 27/11/2017.

Os valores apropriados possuem natureza semelhante a de tributos, devendo ser suspensa a ação penal enquanto perdurar o parcelamento da dívida

Origem: STF  

A ação penal que apura a prática de crime de peculato de quantia de natureza sui generis com estreita derivação tributária, por suposta apropriação, por Tabelião, de valores públicos pertencentes a Fundo de Desenvolvimento do Judiciário deve ser suspensa enquanto o débito estiver pendente de deliberação na esfera administrativa em razão ...

"Lucro fácil" e “cobiça” não podem ser usados como argumentos para aumentar a pena da concussão e da corrupção passiva

Origem: STF  

A obtenção de lucro fácil e a cobiça constituem elementares dos tipos de concussão e corrupção passiva (arts. 316 e 317 do CP), sendo indevido utilizá-las para aumentar a pena-basealegando que os “motivos do crime” (circunstância judicial do art. 59 do CP) seriam desfavoráveis.
STJ. 3ª Seção.EDv nos EREsp 1196136-RO, Rel. Min. ...

Receber propina sob o disfarce de doações eleitorais oficiais e tipificação penal

Origem: STF  

Determinado Senador solicitou e recebeu de uma construtora R$ 500 mil, valor destinado à sua campanha política. A quantia foi repassada pela construtora não diretamente ao Senador, mas sim ao partido político, como se fossem doações eleitorais oficiais. Ao pedir o valor, o Senador teria se comprometido com a construtora a manter João como ...

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