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Resultados da busca de jurisprudência 5 julgados encontrados

A imputação de dois crimes de organização criminosa ao agente não revela, por si só, a litispendência das ações penais, se não ficar demonstrado o liame entre as condutas praticadas por ambas as organizações criminosas

Origem: STJ - Informativo: 737    

No caso concreto, não ficou reconhecida a existência de litispendência, uma vez que a imputação formulada na Justiça Federal (Operação Deforest II) e a formulada na Justiça Estadual (Operação Deforest I) possuem em comum apenas a participação do agente.
Diante do contexto fático, conclui-se pela independência entre as ...

Nas hipóteses de crime contra a economia popular por pirâmide financeira, a identificação de algumas das vítimas não enseja a responsabilização penal do agente pela prática de estelionato

Origem: STJ - Informativo: 711    

O crime do art. 2º, IX, da Lei nº 1.521/51 (crime contra a economia popular) se assemelha muito com o estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal.
A diferença, contudo, está na objetividade jurídica. Nos crimes da Lei nº 1.521/51, o bem jurídico é o patrimônio do povo ou de um número indeterminado de pessoas (protege a economia ...

O delito do art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/2013 é crime material, inclusive na modalidade embaraçar

Origem: STJ - Informativo: 703    

A Lei nº 12.850/2013 (Lei de Organização Criminosa), prevê o seguinte delito no § 1º do art. 2º:
Art. 2º (...) Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a ...

Para que se configure o crime do art. 5º da Lei nº 13.260/2016 (atos preparatórios de terrorismo) exige-se que o sujeito tenha agido por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião

Origem: STJ - Informativo: 663    

A tipificação da conduta descrita no art. 5º da Lei Antiterrorismo (atos preparatórios de terrorismo) exige a motivação por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, expostas no art. 2º do mesmo diploma legal.
STJ. 6ª Turma. HC 537118-RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em ...

Crime de embaraçar investigação previsto na Lei do Crime Organizado não é restrito à fase do inquérito

Origem: STJ - Informativo: 650    

A Lei das organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013) prevê o seguinte crime:
Art. 2º (...) § 1º Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa.
Quando o art. 2º, § 1º fala em “investigação” ele está se limitando à fase ...

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