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Resultados da busca de jurisprudência 49 julgados encontrados

A ausência de afirmação da autoridade policial de sua própria suspeição não eiva de nulidade o processo judicial por si só, sendo necessária a demonstração do prejuízo suportado pelo réu

Origem: STF

Caso concreto: após a condenação, a defesa do réu descobriu que um dos Delegados que participou das investigações – conduzidas pelo Ministério Público – seria suspeito já que seu pai também teria envolvimento com a organização criminosa.
Logo, o Delegado deveria ter se declarado suspeito, nos termos do art. 107 do CPP: “Não se ...

Principais conclusões jurídicas do STF a respeito da “Operação Jabuti”

Origem: STF

Caso concreto: “OSD”, advogado acusado da prática de diversos crimes, celebrou acordo de colaboração premiada com o MPF de 1ª instância, homologado pelo Juízo Federal de 1ª instância. O delator acusou 23 advogados de realizarem contratações “alegadamente fictícias”, entre os anos de 2012 e 2018, relacionando o fato à suposta ...

O Poder Judiciário não pode impor ao MP a obrigação de ofertar ANPP

Origem: STF

O Poder Judiciário não pode impor ao Ministério Público a obrigação de ofertar acordo de não persecução penal (ANPP).
Não cabe ao Poder Judiciário, que não detém atribuição para participar de negociações na seara investigatória, impor ao MP a celebração de acordos.
Não se tratando de hipótese de manifesta ...

O juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba era incompetente para julgar as ações penais contra Lula

Origem: STF

O ex-Presidente Lula responde a quatro ações penais que se iniciaram na 13ª Vara Federal de Curitiba. Em duas delas, já havia sentença penal condenatória, mas sem trânsito em julgado.
A defesa impetrou habeas corpus no STF alegando a incompetência da 13ª Vara porque os fatos apurados não tinham qualquer relação com os crimes ...

Nulidade reconhecida por dois fundamentos: i) juiz, ao analisar a homologação de colaboração premiada, fez diversas perguntas para reforçar a acusação; ii) juiz, depois das alegações finais, determinou a juntada, de ofício, de documentos utilizados para condenar o réu

Origem: STF

Paulo foi condenado pelo então Juiz Federal Sérgio Moro por crimes contra o sistema financeiro nacional, no âmbito da operação que ficou conhecida como “Caso Banestado”.
A defesa pediu que o STF reconhecesse que o referido magistrado quebrou a imparcialidade e, portanto, a sentença seria nula.
Houve um empate na 2ª Turma do STF ...

STF determinou o desentranhamento do termo de colaboração premiada de Antônio Palocci do processo penal que tramita contra Lula, cuja juntada aos autos teria sido promovida indevidamente, de ofício, pelo ex-Juiz Sérgio Moro

Origem: STF

A defesa do ex-Presidente Lula impetrou habeas corpus no STF pedindo o desentranhamento do “Termo de Colaboração de Antônio Palocci Filho”, cuja juntada aos autos foi promovida de ofício, pelo então Juiz Federal Sérgio Moro.
O STF entendeu que essa juntada foi ilícita e determinou o seu desentranhamento.
Os Ministros apontaram ...

A nulidade processual pela não abertura da fase de diligências configura nulidade relativa, devendo ser arguida no momento oportuno e com a demonstração de efetivo prejuízo

Origem: STF

A falta de abertura de prazo, após o encerramento da instrução, para manifestação das partes acerca do interesse na feitura de diligências complementares constitui nulidade relativa, cujo reconhecimento pressupõe que o inconformismo seja veiculado em momento oportuno, ou seja, quando da apresentação de alegações finais.
STF. 1ª Turma. ...

Não viola a SV 11 a decisão que mantém as algemas durante julgamento no júri de réu que integra milícia, possui extensa folha de antecedentes criminais e foi transferido para presídio federal de segurança máxima em virtude da sua alta periculosidade

Origem: STF

É possível que o réu permaneça algemado durante o julgamento no Tribunal do Júri caso existam nos autos informações fornecidas pela polícia no sentido de que o acusado integra milícia, possui extensa folha de antecedentes criminais e foi transferido para presídio federal de segurança máxima justamente em virtude da sua alta periculosidade. ...

O agente não pode responder a ação penal no Brasil se já foi processado criminalmente, pelos mesmos fatos, em um Estado estrangeiro

Origem: STF

O agente não pode responder à ação penal no Brasil se já foi processado criminalmente, pelos mesmos fatos, em um Estado estrangeiro.
O art. 5º do Código Penal afirma que a lei brasileira se aplica ao crime cometido no território nacional, mas ressalva aquilo que for previsto em “convenções, tratados e regras de direito ...

É obrigatória a gravação audiovisual para o registro de depoimentos em audiência, desde que o meio ou recurso tecnológico esteja disponível ao juiz

Origem: STF

Apesar de o art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal, não impor a obrigatoriedade do sistema técnico de gravação em audiência, sendo possível o registro audiovisual dos referidos atos, o texto legal expressamente prioriza sua utilização, não sendo facultado ao Magistrado processante optar por outro método.
STJ, HC 520.233/RJ, Rel. ...

A ausência de defensor, devidamente intimado, à sessão de julgamento não implica, por si só, nulidade processual

Origem: STF

A ausência de defensor, devidamente intimado, à sessão de julgamento não implica, por si só, nulidade processual.
Caso concreto: em ação penal originária que tramitava no TJ, o defensor foi intimado da sessão de julgamento, mas deixou de comparecer e de fazer a sustentação oral; não há nulidade.
Intimada a defesa para a sessão ...

O advogado do réu delatado deverá, obrigatoriamente, estar presente no interrogatório do corréu delator

Origem: STF

O advogado de um réu deverá, obrigatoriamente, estar presente no interrogatório do corréu que com ele responde o mesmo processo criminal?
REGRA: não. A presença da defesa técnica é imprescindível durante o interrogatório do réu por ela representado, não quanto aos demais. Assim, é obrigatória a presença do advogado no ...

Em ação penal envolvendo réus colaboradores e não colaboradores, o réu delatado tem o direito de apresentar suas alegações finais somente após o réu que firmou acordo de colaboração premiada

Origem: STF

O réu delatado tem o direito de apresentar suas alegações finais somente após o réu delator.
Os réus colaboradores não podem se manifestar por último (ou no mesmo prazo dos réus delatados) porque as informações trazidas por eles possuem uma carga acusatória.
O direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa deve permear ...

É nulo o interrogatório travestido de entrevista realizado pela autoridade policial com o investigado, durante a busca e apreensão em sua residência, sem assistência de advogado e sem a comunicação de seus direitos

Origem: STF

É nula a “entrevista” realizada pela autoridade policial com o investigado, durante a busca e apreensão em sua residência, sem que tenha sido assegurado ao investigado o direito à prévia consulta a seu advogado e sem que ele tenha sido comunicado sobre seu direito ao silêncio e de não produzir provas contra si mesmo.
Trata-se de um ...

A participação de magistrado em julgamento de caso em que seu pai já havia atuado é causa de nulidade absoluta

Origem: STF

A participação de magistrado em julgamento de caso em que seu pai já havia atuado é causa de nulidade absoluta, prevista no art. 252, I, do CPP.
STF. 2ª Turma. HC 136015/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 14/5/2019 (Info 940).

Juiz pode designar Defensor Público para réu hipossuficiente mesmo sem sua prévia solicitação

Origem: STF

Não afronta o princípio da inércia da jurisdição a decisão do Juízo penal que determina seja designado Defensor Público para réu hipossuficiente economicamente, sem sua prévia solicitação. Isso porque o dever do magistrado de zelar pela regularidade do andamento do processo, com o fim de evitar nulidade processual, manifesta-se de forma ...

Havendo duas sentenças condenatórias envolvendo fatos idênticos, qual delas deverá prevalecer?

Origem: STF

Diante do duplo julgamento do mesmo fato, deve prevalecer a sentença que transitou em julgado em primeiro lugar.
Diante do trânsito em julgado de duas sentenças condenatórias contra o mesmo condenado, por fatos idênticos, deve prevalecer a condenação que transitou em primeiro lugar.
STJ. 6ª Turma. RHC 69586-PA, Rel. Min. Sebastião ...

Sustentação oral do MP pode discordar do parecer oferecido por outro membro do Parquet

Origem: STF

A sustentação oral do representante do Ministério Público que diverge do parecer juntado ao processo, com posterior ratificação, não viola a ampla defesa.
STF. 1ª Turma. HC 140780/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 30/10/2018 (Info 922).

Havendo mais de um advogado constituído, não há nulidade na intimação de apenas um deles que, no entanto, já estava morto, mas cujo falecimento não foi comunicado ao juízo

Origem: STF

Não há nulidade se o réu possui mais de um advogado constituído nos autos e a intimação para a sessão de julgamento ocorre em nome de apenas um dos causídicos que, no entanto, já havia falecido, mas cuja morte não tinha sido comunicada ao Tribunal.
Vale ressaltar que, neste caso, não havia pedido da defesa para que todos os advogados ...

O simples fato de o juiz ser “duro” no interrogatório não implica quebra da imparcialidade

Origem: STF

A condução do interrogatório do réu de forma firme e até um tanto rude durante o júri não importa, necessariamente, em quebra da imparcialidade do magistrado e em influência negativa nos jurados.
STJ. 6ª Turma. HC 410161-PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 17/04/2018 (Info 625).

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