Situação adaptada: o Ministério Público instaurou procedimento de investigação criminal e notificou o investigado para ser interrogado no órgão. O investigado compareceu acompanhado de sua advogada. A profissional gravou o depoimento com um gravador próprio que estava dentro de sua bolsa. Posteriormente, o MP soube que houve essa gravação e ...
Caso adaptado: a Procuradoria da República no Paraná, com base na colaboração premiada celebrada por Bruno, instaurou Procedimento Investigatório Criminal (PIC) com o fim de investigar o possível cometimento de crimes de corrupção, de lavagem de capitais e de fraude à licitação relacionados a contratos celebrados entre a Petrobras.
Entendimento anterior:
Para concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial nº 9.246/2017, pode ser computado o tempo de prisão cautelar cumprido anteriormente à sua publicação, cuja condenação transitou em julgado também antes do referido Decreto.
STJ. 6ª Turma. REsp 1953596-GO, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em ...
Mesmo no caso de recebimento da denúncia antes das reformas ocorridas no ano de 2008 e antes de o réu ser diplomado como deputado estadual, apresentada a defesa escrita, caberá ao Tribunal de origem apreciar a possibilidade de absolvição sumária ou reconsideração da decisão do juiz de primeiro grau que recebeu a denúncia, na forma do art. 6º ...
Súmula 644-STJ: O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que é nomeado pelo juízo.
STJ. 3ª Seção. Aprovada em 10/02/2021.
O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que é nomeado pelo juízo.
STJ. 3ª Seção. Aprovada em 10/02/2021.
A ausência injustificada do advogado ou defensor público a apenas um ato processual pode configurar abandono do processo (art. 265 do CPP: multa processual)?
Há divergência:
- 5ª Turma: SIM.
Caracteriza aplicação do art. 265 do CPP o abandono processual por não atuar em ato específico.
STJ. 5ª ...
É constitucional a multa imposta ao defensor por abandono do processo, prevista no art. 265 do CPP:
Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
A previsão da ...
A defesa do ex-Presidente Lula formulou reclamação ao Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas alegando que o processo penal que tramita contra ele no Brasil teria violado disposições do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.
Ainda não há decisão final de mérito do Comitê.
A defesa impetrou ...
O art. 149 do CPP, ao exigir que o acusado seja submetido a exame médico-legal, não contempla hipótese de prova legal ou tarifada.
A despeito disso, a partir de uma interpretação sistemática das normais processuais penais que regem a matéria, deve-se concluir que o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu (art. ...
A existência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas somada à fuga do acusado ao avistar a polícia, por si sós, não configuram fundadas razões a autorizar o ingresso policial no domicílio do acusado sem o seu consentimento ou sem determinação judicial.
STJ. 5ª Turma. RHC 89853-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em ...
O fato de o juiz aplicar a multa prevista no art. 265 do CPP contra o advogado ou Defensor Público viola a autonomia da OAB e da Defensoria Pública, que têm a competência legal de impor sanções contra infrações disciplinares de seus membros?
NÃO. A punição do advogado, nos termos do art. 265 do CPP, não entra em conflito com ...
Se a ação penal for de competência do STF e STJ, ela deverá obedecer a um rito processual próprio previsto na Lei nº 8.038/90.
Na fase do art. 6º da Lei nº 8.038/90, o Tribunal se reúne para analisar a denúncia oferecida, ocasião em que poderá:
a) receber a denúncia (ou queixa).
b) rejeitar a denúncia (ou queixa): se ...
O Decreto nº 9.246/2017, que concedeu indulto natalino, é constitucional.
O indulto é um mecanismo de freios e contrapesos exercido pelo Poder Executivo sobre o Judiciário, sendo consentâneo com a teoria da separação dos poderes.
O indulto não faz parte da doutrina penal, não é instrumento consentâneo à política criminal. ...
Na reclamação fundada no descumprimento de decisão emanada pelo STF, o ato alvo de controle deve ser posterior ao paradigma.
Ex: em 2016, o Juiz proferiu decisão negando a homologação do acordo de colaboração premiada celebrado com o Delegado de Polícia sob o argumento de que a autoridade policial não poderia firmar esse pacto. Em ...
A Lei nº 13.060/2014, que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, é constitucional, tanto sob o aspecto formal como material.
STF. Plenário. ADI 5243/DF, rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 11/4/2019 (Info 937).
O CPP, ao tratar sobre a condução coercitiva, prevê o seguinte:
Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença.
O STF declarou que a expressão “para o interrogatório”, ...
A nomeação judicial de Núcleo de Prática Jurídica para patrocinar a defesa de réu dispensa a juntada de procuração.
STJ. 3ª Seção. EAREsp 798496-DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 11/04/2018 (Info 624).
Depois desse julgado, foi editada a seguinte súmula no mesmo sentido:
Súmula 644-STJ: O núcleo ...
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