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Resultados da busca de jurisprudência 345 julgados encontrados

Súmula 628-STJ

Origem: STF  

Súmula 628-STJ: A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado;
b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e ...

Súmula 601-STJ

Origem: STF  

Súmula 601-STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
STJ. Corte Especial. Aprovada em 07/02/2018, DJe 14/02/2018.

Súmula 583-STJ

Origem: STF  

Súmula 583-STJ: O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais.
STJ. 1ª ...

Súmula 570-STJ

Origem: STF  

Súmula 570-STJ: Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.
• Aprovada em 27/04/2016, DJe ...

Súmula vinculante 47-STF

Origem: STF  

Súmula vinculante 47-STF: Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.
• ...

Súmula 519-STJ

Origem: STF  

Súmula 519-STJ: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.
• Aprovada em 26/02/2015.
• A doutrina afirma que está superada, mas há decisões do STJ ainda aplicando o enunciado.

Súmula 497-STJ

Origem: STF  

Súmula 497-STJ: Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem.
• Aprovada em 08/08/2012, DJe 13/08/2012.
• Penso que está superada. Isso porque o entendimento exposto nesta súmula era baseado no art. 187, parágrafo único, do CTN e art. 29, da Lei nº ...

Súmula 490-STJ

Origem: STF  

Súmula 490-STJ: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.
• Aprovada em 28/06/2012, DJe 01/08/2012.
• Polêmica.

Súmula 489-STJ

Origem: STF  

Súmula 489-STJ: Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.
• Aprovada em 28/06/2012, DJe 01/08/2012.
• Importante.
• Ex: MP-SP ajuíza ACP contra um réu na Justiça Estadual; tempos depois, o MPF propõe, na Justiça Federal, ACP em ...

Súmula 483-STJ

Origem: STF  

Súmula 483-STJ: O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.
• Aprovada em 28/06/2012, DJe 01/08/2012.
• Válida.
• Essa súmula não trata de isenção do pagamento de custas ou despesas processuais para o INSS. Ela afirma apenas que o INSS ...

Súmula 484-STJ

Origem: STF  

Súmula 484-STJ: Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.
• Aprovada em 28/06/2012, DJe 01/08/2012.
• Importante.
• Preparo consiste no pagamento das despesas relacionadas com o processamento do recurso.

Súmula 478-STJ

Origem: STF  

Súmula 478-STJ: Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.
• Aprovada em 13/06/2012, DJe 19/06/2012.
• Importante.

Súmula 470-STJ

Origem: STF  

Súmula 470-STJ: O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
• Aprovada em 24/11/2010, DJe 06/12/2010.
• Cancelada.
• O Plenário do STF decidiu que o Ministério Público tem legitimidade para defender contratantes do seguro ...

Súmula 460-STJ

Origem: STF  

Súmula 460-STJ: É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
• Aprovada em 25/08/2010, DJ 08/09/2010.
• Importante.
• Vide Súmulas 212 e 213 do STJ.

Súmula 428-STJ

Origem: STF  

Súmula 428-STJ: Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.
• Importante.

Súmula 420-STJ

Origem: STF  

Súmula 420-STJ: Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais.
• Aprovada em 03/03/2010, DJe 11/03/2010.
• Válida.

Súmula 421-STJ

Origem: STF  

Súmula 421-STJ: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.
Veja comentários.

Súmula 410-STJ

Origem: STF  

Súmula 410-STJ: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer.
• Aprovada em 25/11/2009, DJe 16/12/2009.
• Polêmica.

Súmula vinculante 17-STF

Origem: STF  

Súmula vinculante 17-STF: Durante o período previsto no parágrafo 1º (atual § 5º)do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

• Aprovada em 29/10/2009, DJe 10/11/2009.
• Válida, mas quando o enunciado fala em “§ 1º”, deve-se entender § 5º. Isso porque, ...

Súmula 394-STJ

Origem: STF  

Súmula 394-STJ: É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de Imposto de Renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.
• Aprovada em 23/09/2009, DJe 07/10/2009.
• Válida.

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