Encontre julgados selecionados que indicam o entendimento do STF e do STJ, comentados pelo Dizer o Direito.
Súmula 528-STJ: Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.
• Aprovada em 13/05/2015, DJe 18/05/2015.
• Cancelada.
• Em 25/02/2022, após o julgamento acima, o STJ decidiu cancelar formalmente a Súmula 528.
Súmula vinculante 36-STF: Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil.
• Aprovada em ...
Súmula 208-STJ: Compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
• Aprovada em 27/05/1998, DJ 03/06/1998.
• Importante.
• Vide Súmula 209 do STJ.
Súmula 209-STJ: Compete à justiça estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
• Aprovada em 27/05/1998, DJ 03/06/1998.
• Importante.
• Vide Súmula 208 do STJ.
Súmula 122-STJ: Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a) do Código de Processo Penal.
• Aprovada em 01/12/1994, DJ 07/12/1994.
• Importante.
Súmula 147-STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.
• Válida (art. 109, IV, da CF/88).
Súmula 200-STJ: O juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.
• Válida.
Súmula 165-STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.
• Válida.
Súmula 91-STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna.
• Cancelada.
• Atualmente, a competência para tais delitos, em regra, é da justiça estadual.
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